15 de set de 2016

Questionario de direito empresarial



 Capítulo I - Parte Geral 1
Capítulo II - Propriedade Industrial 21
Capítulo III - Sociedades Mercantis 31
III.1 Generalidades 31
III.2 Sociedade em Nome Coletivo ou com Firma 35
III.3 Sociedade de Capital e Indústria 36
III.4 Sociedade em Conta de Participação 38
III.5 Sociedade em Comandita Simples 41
III.6 Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada 42
III.7 Sociedades de Fato e Sociedades Irregulares 47
III.8 Sociedades por Ações 49
III.8.1 Generalidades 49
III.8.2 Sociedade Anônima 50
III.8.3 Sociedade em Comandita por Ações 74
III.9 Microempresa 77
III.10 Dissolução e Liquidação das Sociedades Comerciais 79
Capítulo IV - Títulos de Crédito 87
IV. 1 Generalidades 87
IV.2 Letra de Câmbio 98
IV.3 Nota Promissória 102
IV.4 Cheque 104
IV.5 Duplicata 111
IV.6 Outros Títulos de Crédito 115
IV.6.1 Conhecimento de Depósito e "Warrant" 115
IV.6.2 Conhecimento de Transporte 117
IV.6.3 Letra Imobiliária 118
IV.6.4 Letra Hipotecária 119
IV.6.5 Cédula Hipotecária 120
IV.6.6 Certificados de Depósito Bancário (CDBs) 121
IV.7 Ação Cambial 123
Capítulo V - Direito Falimentar 127
V.1 Falência 127
V.2 Concordata 151
Capítulo VI - Contratos Mercantis 163
VI.1 Generalidades 163
VI.2 Contrato de Compra e Venda Mercantil 164
VI.3 "Leasing" 171
VI.4 "Factoring" 173
VI.5 Seguro 176
VI.6 "Franchising" 179
VI.7 Contrato de "know-how" 182
VI.8 Conta corrente 183
VI.9 Contratos bancários 185
Bibliografia 189
ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS
AGE - Assembléia Geral Extraordinária
AGO - Assembléia Geral Ordinária
art. - artigo
BC - Banco Central
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
BNH - Banco Nacional da Habitação
CC - Código Civil
CDB - Certificado de Depósito Bancário
CF - Constituição Federal
CMN - Conselho Monetário Nacional
CNDC - Código Nacional de Defesa do Consumidor
CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados
COF - Circular de Oferta de Franquia
Conar - Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária
CPC - Código de Processo Civil
CPF - Cadastro de Pessoa Física
CPI - Código da Propriedade Industrial
CVM - Comissão de Valores Mobiliários
EMC - Estatuto da Mulher Casada
EX. - Exemplo
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Finsocial - Fundo de Investimento Social
INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
LRP - Lei de Registros Públicos
MP - Ministério Público
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
PIS - Programa de Integração Social
R. - Resposta
S/A - Sociedade Anônima

CAPÍTULO I - PARTE GERAL

1) Qual o conceito econômico de comércio?
R.: Comércio é a atividade humana, de caráter especulativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tornando disponíveis bens e serviços.
2) Qual o conceito jurídico de comércio?
R.: Comércio é o complexo de operações efetuadas entre produtor e consumidor, exercidas de forma habitual, visando ao lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria.

12 de set de 2016

queixa-crime

Queixa-crime

        “Marechal Deodoro da Fonseca, em 05 de julho de 2010, de posse de um taco de beisebol e uma marreta, deteriorou, quase que por completo, o veículo BMW, de placas ABC- 1234, cor branca, ano/modelo 2010, de propriedade de Rui Barbosa, empresário do ramo têxtil. Os danos causados ao patrimônio da vítima, conforme orçamentos obtidos em duas concessionárias distintas, remontam o valor de R$ 86.300,00. A vítima Rui, após uma semana dos fatos, tomou conhecimento da autoria delitiva, razão pela qual procurou você, em seu escritório, para a tomada das providências cabíveis. Dois dias após ser procurado, você compareceu, acompanhado de seu cliente, a um Distrito Policial, ocasião em que requereu, por escrito, a instauração de inquérito policial, a fim de que se apurasse, por completo, a autoria e materialidade delitivas, o que, de fato, ocorreu. Concluído o inquérito policial, em outubro de 2010, este foi distribuído à 1ª Vara Criminal da Comarca de Xiririca da Serra. Como advogado de Rui Barbosa, elabore a medida processual cabível”.

 - Respondendo às perguntas

6 de set de 2016

Restringir manifestações não é inconstitucional

                    Por 
          “Diz-me que liberdade de reunião e de manifestação praticas no teu país e dir-te-ei que democracia alcançaste”. Com essa frase, António Francisco de Souza, um dos grandes estudiosos desse tema em Portugal, iniciou sua palestra na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, em setembro de 2012, já ressaltando, de pronto, que, sem liberdade de reunião e de manifestação, não há democracia de fato.
 Nas últimas semanas, diversos protestos eclodiram nas ruas brasileiras. O povo, basicamente mobilizado por meio de redes sociais, reuniu-se em várias cidades do Brasil para requerer melhorias na área de saúde, política, educação. Esse “acordar de um Gigante” foi largamente associado ao fortalecimento de nossa democracia, e a boa finalidade de tais marchas aparentemente justificou o bloqueio de grandes avenidas — com o consequente caos no trânsito — e outras perturbações da ordem pública.
O direito fundamental de liberdade de reunião vincula-se de forma direta à liberdade de expressão, mais precisamente à de manifestação. Nosso texto constitucional assegura a liberdade de manifestação de pensamento, vedando o anonimato (artigo 5º, inciso IV, da

MODELO QUEIXA CRIME

Modelo queixa crime

             Segue hoje modelo de Queixa-Crime. Lembrando que, a queixa-crime é a petição inicial da ação penal de iniciativa privada.

                   Legitimidade para oferecer a queixa-crime: o ofendido, a vítima do crime, por intermédio do seu advogado. Caso a vítima seja incapaz, será representada pelo seu representante legal.
Caso de vítima que morreu ou está ausente, terá legitimidade para oferecer a queixa-crime: Cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente ou irmão (C.C.A.D.I).
Apesar de não constar no artigo 31 do CPP, a jurisprudência admite a legitimidade do companheiro.

                 Requisitos: Deve conter todos os requisitos do art. 41 do CPP: imputação do crime, pedido de condenação, qualificação do acusado e, quando necessário, rol de testemunhas.

                 Prazo: deverá ser oferecida no prazo de 6 meses a contar do momento que o ofendido tomou ciência da autoria do delito, sob pena de decadência (art. 38 do CPP).

            Competência:Verificar se o crime é infração de menor potencial ofensivo, se for a competência é dos juizados especiais criminais.
Em caso de concurso material de 2 ou mais infrações de menor potencial ofensivo, deve-se verificar se o somatório das penas máximas dos crimes não ultrapassam DOIS anos, se ultrapassar, a competência será da Vara Criminal.
A Queixa-Crime também pode ser oferecida perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
No tocante a competência territorial, a vítima poderá escolher entre oferecer a queixa no lugar da infração ou no domicílio do réu (art. 73 do CPP).

Endereçamento:                                                                                                                            

9 de jul de 2015

Codigo de processo civil em mp3


Codigo de processo civil em mp3



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