30 de nov de 2016

Ramos do direito


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    • Direito individual do trabalho
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  • Direito dos valores mobiliários

INDICE DO DIREITO




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Separamos algumas apostilas, integrantes do Curso (MP e Magistratura) à Distância do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, datadas de 2013. Configuram material indispensável para o estudo dirigido às carreiras jurídicas de Magistratura e Ministério Público, uma vez que abrangem grande parte do conteúdo cobrado em concursos dessa natureza, de modo conciso, dirigido e eficiente. Ademais, contêm questões objetivas e subjetivas para uma melhor compreensão/fixação dos conteúdos abordados. Confira:

14 de out de 2016

Recursos no Novo CPC

Recursos no Novo CPC

DOS RECURSOS SEGUNDO O NOVO CPC
Inicia o novo CPC, no seu art. 994, elencando as 9 (nove) espécies recursais: (1) apelação; (2) agravo de instrumento; (3) agravo interno; (4)embargos de declaração; (5)recurso ordinário; (6) recurso especial;(7) recurso extraordinário;(8) agravo em recurso especial ou extraordinário;(9) embargos de divergência.
Na sequência, o art. 995. fixa a regra da ausência do efeito suspensivo como regra, pois afirma que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Poder do Relator
Na impede, porém, que o Relator atribua eficácia suspensiva se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Recurso Adesivo
O § 1º do art. 997 do NCPC dispõe sobre o Recurso Adesivo nas hipóteses de em sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles.
Entretanto, só será admissível em 3 (três) espécies recursais, (1) na apelação, (2) no recurso extraordinário e (3) no recurso especial;
Desistência do recurso
Em que pese ser um direito potestativo do recorrente, a desistência o recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Despachos
O art. 1.001 versa que dos despachos não caberá recurso.