1 de out de 2018

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Centro Universitário Anhanguera de Santo André - Campus I Direito Processual Civil - Processo do Conhecimento 4º Semestre, Turma A, Período Noturno 2018 Professor Orlando Narvaes de Campos Aluno: Anderson de Oliveira Santos Notas Envidas Pelo Professor / Amplição do Estudo – Notas e Pesquisa do Aluno: Em PRETO: Notas do Professor (AVA) Em AZUL: Notas do Alunos e Material de Pesquisa para Empliação do Estudo Fase Processuais: Um processo tem as seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória, que hoje o pessoal gosta de chamar de “fase de cumprimento de sentença.” Na fase postulatória, o autor apresenta o seu pedido, o que ele faz na petição inicial. Como já vimos em outra oportunidade, na petição inicial o autor apresenta os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, e formula o pedido. Após o protocolo da petição inicial pelo autor, o réu é citado. Citação é o ato processual que dá conhecimento do processo ao réu e o chama para apresentar defesa. A citação é um ato processual muito importante, porque está diretamente ligada aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. Para poder se defender adequadamente, o réu precisa tomar conhecimento da ação. Hoje, o novo Código de Processo Civil prevê, obrigatoriamente, a realização de uma audiência de conciliação (artigo 334, nCPC), então o réu é citado para comparecer a esta audiência de conciliação. Assim, o prazo de 15 dias que o réu tem para contestar o pedido será contado em função da audiência de conciliação. Se ocorrer a audiência, mas não ocorrer a conciliação, o prazo de 15 dias para a contestação do réu conta da data da audiência. Se a audiência não ocorrer porque ambas as partes expressaram manifestamente não terem interesse na conciliação, então o prazo para contestação passa a contar da data em que o réu protocolou sua petição dizendo que não tinha interesse. A apresentação da contestação, pelo réu, encerra a fase postulatória. A fase seguinte é a de instrução, a fase instrutória, na qual os fatos delimitados pelo autor e pelo réu serão objeto de prova. Se a prova for documental, os documentos deverão ser juntados já com a petição inicial e com a contestação. Mas outros tipos de prova podem ser produzidos: podem ser ouvidas as partes e testemunhas (o que acontece numa outra audiência, chamada de audiência de instrução), pode ser necessária a realização de uma perícia, e assim por diante. Se os documentos juntados pelas partes já forem suficientes para provar os fatos, ou se não houver discordância das partes a respeito dos fatos, então não será necessário ingressar na fase instrutória e será proferida, imediatamente, a sentença. O nome disso, segundo o Código de Processo Civil, como já mencionamos é “julgamento antecipado do mérito,” uma das modalidades de “julgamento conforme o estado do processo.” Após a fase instrutória, vem a fase decisória. Na fase decisória, o juiz vai proferir a sentença, resolvendo o mérito do processo, dizendo quem tem razão. Como regra geral, o juiz apenas vai resolver o mérito após a observância da ampla defesa e do contraditório (quer dizer, o réu tem que ter tido a possibilidade de se defender e as partes devem debater a respeito dos fatos e do direito) e após a realização de provas. A isso se chama de cognição exauriente. Cognição exauriente porque houve toda a possibilidade de que as partes discutissem e que os fatos fossem provados. Mas o processo não termina na fase decisória. Após essa, vem a fase recursal. A parte prejudicada pode interpor recurso ao 2º grau de jurisdição. No processo comum, o nome do recurso interposto contra a sentença é apelação. No 2º grau, os recursos são apreciados por Tribunais e, normalmente, sempre por mais de um juiz (nos tribunais de 2º grau, os juízes são chamados de “Desembargadores”). Mas a fase recursal não para por aí, pois pode haver recurso para as chamadas Cortes de Sobreposição, que no processo comum são o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Apenas após esgotarem-se todas as possibilidades de recurso é que ocorre o chamado “trânsito em julgado.” Trânsito em julgado é sinônimo da impossibilidade de interposição de recursos. Após o trânsito em julgado da sentença segue a fase de execução (ou, se preferirem, o “cumprimento de sentença”), onde a realidade fática vai ser alterada. É possível, no entanto, que seja feita a execução provisória da sentença (antes do trânsito em julgado), ou mesmo que a realidade fática seja alterada, pelo processo, antes da sentença, naquilo que chamamos de antecipação de tutela. Fase Postulatória: Trata-se de fase processual que dura da propositura da ação à resposta do réu, podendo ocasionalmente penetrar nas providências preliminares determinadas pelo juiz. Portanto, compreende a petição inicial, a citação do réu, a realização de audiência de conciliação e mediação, a eventual resposta do requerido, e a impugnação à contestação, quando esta levante preliminares ou contenha defesa indireta de mérito. A resposta do réu pode consistir em contestação, impugnação ou reconvenção, que são atividades que ainda pertencem à fase postulatória. Fundamentação: Artigos 318 ao 346 do Código de Processo Civil PETIÇÃO INICIAL: É o ato que dá início ao processo, e define os contornos subjetivo e objetivo da lide, dos quais o juiz não poderá desbordar. É por meio dela que será possível apurar os elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa: Art. 292 CPC. VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação – Art. 334 CPC. Deficiências da petição inicial e possibilidade de correção: (Art. 321 CPC) Ao verificar que a inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de quinze dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não a pode indeferir, desde logo, se existe a possibilidade de o vício ou irregularidade serem sanados pelo autor. Daí a necessidade de que o juiz faça uma leitura atenta, antes de recebê-la, uma vez que depois da citação do réu é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento dele (CPC, art. 329, II). Mas tem-se admitido, mesmo depois da contestação, o aditamento da inicial, do qual não resulte alteração do pedido ou causa de pedir, mas que sirva apenas para o esclarecimento de alguma dúvida ou o afastamento de algum defeito, que dificultava a sua compreensão. - PEDIDO: (Art. 322 à 329 do CPC) - Certo; - Determinado; - genérico; Cumulação de pedidos: - simples; - sucessivo; - alternativo; - subsidiário. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Por todas as razões que conferem à petição inicial essencial importância, a lei determina que sejam observados alguns requisitos que visam fornecer uma estrutura sólida e consistente. Dessa forma, no Código de Processo Civil Brasileiro existem inúmeras regras, que devem ser, obrigatoriamente, observadas. Na própria lei são elencadas as conseqüências que poderão ocorrer quando uma petição não possui algum dos requisitos apontados. Contudo, em sede dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/95 e na própria Justiça do Trabalho, regida pela CLT, a petição inicial não se reveste das formalidades normalmente exigidas; e por isso, pode ser elaborada, inclusive, oralmente. Além disso, tanto nos Juizados Especiais quanto na Justiça do Trabalho, em alguns casos, não necessita da assistência de advogado, podendo a parte, sozinha, pleitear seus direitos. Retornando aos requisitos exigidos para a petição inicial, recomenda-se a leitura do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (correlato no Código de 1973 artigo 282) Primeiramente deve-se dizer que toda petição inicial deverá ser, necessariamente, escrita e assinada por advogado devidamente habilitado. Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Juízo a que é dirigida (art. 319, I do NCPC) Quando uma pessoa for pleitear judicialmente um direito é necessário que em sua petição inicial conste para onde ela será dirigida. É o cabeçalho da petição. O endereçamento é deve ser feito a determinado órgão jurisdicional que tem a competência de analisar determinada matéria. Trata-se de indicar o órgão do Poder Judiciário que terá a competência para julgar a ação, e não o nome da pessoa física que ocupa o cargo. Embora o Código de Processo Civil de 1973, art. 282, I falasse em indicação do juiz ou tribunal a que a petição inicial era dirigida, a doutrina e a jurisprudência já indicavam que se tratava do órgão jurisdicional competente. Dessa forma, podemos falar que houve um aprimoramento da legislação de 2015 em relação a legislação de 1973. Para que o autor saiba para quem deva dirigir sua petição inicial, é necessário analisar a competência de sua ação, ou seja, saber quem é o órgão para o qual deve encaminhar a sua peça, sob pena desta não ser apreciada por falta de um requisito fundamental. Dessa forma, há vários critérios para se definir a competência: competência em razão do valor da causa, em razão da matéria a ser discutida na demanda, competência funcional dos órgãos que compõem o Poder Judiciário e competência territorial, que determinará o local apropriado para que seja proposta uma demanda. Alguns passos para se definir a competência seria verificar se a ação deve ser proposta na via estadual ou federal. Importante também seria saber se há alguma vara especializada para discutir o assunto da demanda, como as varas de família, varas criminais, varas cíveis, etc. Outro aspecto relevante é saber se a demanda deve ser proposta perante o juiz ou diretamente ao tribunal, além de verificar a circunscrição territorial competente, ou seja, o local apropriado para propor a ação pretendida. Há muitos critérios para a definição da competência, e para saber exatamente como fazer o endereçamento correto de sua peça, é necessário lançar mão do Novo Código de Processo Civil, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e das normas de organização judiciária, que possuem diretrizes sobre competência. Com o auxílio dessas regras torna-se mais fácil saber o exato membro do Poder Judiciário responsável pela demanda. Qualificação das partes (art. 319, II do NCPC) Outro requisito indispensável à petição inicial seria a qualificação das partes, de acordo com o inciso II do art. 319 do CPC. Esse requisito é necessário para que as partes do processo sejam perfeitamente identificadas, evitando confusões com homônimos e outros possíveis equívocos quanto àqueles que estão envolvidos na relação jurídica. É uma forma de individualizar as partes. Essa identificação é feita da seguinte forma: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Costuma-se acrescentar para o autor o número do registro geral (identidade) e o número do CPF, pois, dessa forma, torna-se mais fácil uma individualização totalmente precisa. Em se tratando de pessoa jurídica, há necessidade de se colocar o CNPJ. A novidade da legislação de 2015 em relação a legislação de 1973 é a obrigação da parte falar sobre a existência de união estável. Tal obrigação decorre da importância e consequências que a existência de uma união estável pode trazer ao processo. Além disso, sabe-se ainda que a existência de união estável não modifica o estado civil da parte, e assim, de acordo com uma conduta ética e com base nos princípios estruturais do processo, deve ser informado tal fato na petição inicial. Além do nome, prenome e estado civil e união estável, a legislação obriga as partes a informarem o CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica). Embora alguns regimentos internos de tribunais já exigissem a indicação do CPF e CNPJ para distribuição de petições iniciais, tal obrigação não era explícita na legislação de 1973, sendo, portanto, uma novidade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. Outra novidade do Novo Código de Processo Civil é a indicação do endereço eletrônico das partes. Ora, atualmente com o advento dos processos eletrônicos e a facilidade trazida pelo uso da internet, a indicação deste dado da parte é de suma importância para facilitar a comunicação dos atos processuais, sempre que possível. Assim, tanto a citação do réu (ato pelo qual o réu toma conhecimento do processo), bem como as intimações (comunicação do juiz com as partes sobre atos processuais) pode ser facilitada. Em relação à completa qualificação do réu há uma tolerância maior quando o autor não indica todos os dados do réu, pois, no momento em que se ajuíza a ação o autor pode não ter conhecimento de todos os dados exigidos. Outro aspecto que faz com que seja importante a qualificação das partes é a definição da competência em razão do domicílio das partes. Cumpre destacar que caso o autor não disponha de todas as informações relativas à qualificação das partes, poderá, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. É o que diz o art. 319 do NCPC: Art. 319 (...) § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Embora a lei mencione a possibilidade de requerer judicialmente providências para saber os dados do réu, na prática, é difícil de operacionalizar. Contudo, pode ser requerida tal providência e será objeto de tutela jurisdicional. Muitas vezes o cidadão não tem como diligenciar a busca de informações do réu, tal como o endereço. E na legislação anterior, o magistrado não fazia nada a respeito e simplesmente indeferia a petição inicial. Agora, o magistrado deve atuar de forma ativa na busca destas informações, caso solicitado. As medidas podem ser busca em base dados de órgãos públicos e demais diligências que não seriam acessíveis ao cidadão. Conforme determina o art. 319, § 2º do NCPC se, mesmo faltando informações sobre a qualificação das partes, for possível a citação do réu, a petição inicial não será indeferida: Art. 319 (...) § 2 º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu No caso, por exemplo, do autor não saber o estado civil e email do réu, mas tiver o endereço, tal omissão não impede a citação, e assim a petição inicial não será indeferida. Além disso, se a obtenção destas informações relativas à qualificação das partes (art. 319, II do NCPC) tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, a petição inicial não poderá ser indeferida. É o que diz o art. 319, § 3º do NCPC: Art. 319 (...) § 3 º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Muitas vezes nem a falta do nome do réu pode impedir o acesso ao Poder Judiciário. Se tiver o endereço onde encontrar o réu, mas não tiver o nome, CPF e demais dados, isso não impede o acesso à Justiça. Fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III do NCPC) Entre os fatos ocorridos e o direito que está sendo pleiteado há uma ligação muito importante, chamada nexo jurídico. Numa petição inicial, o autor deverá comprovar, justamente, a presença do nexo jurídico entre os fatos ocorridos na situação concreta, e o surgimento do direito, consequência direta destes fatos. Os fatos devem ser descritos órgão jurisdicional competente na forma de um raciocínio lógico e cronológico, para que o mesmo possa chegar à conclusão de que o direito pleiteado decorre dos fatos narrados, e que fora provocado pelo réu. Além disso, deve ser comprovado ao juízo que a situação concreta enseja a aplicação do direito resguardado em lei. É necessário que o membro do Poder Judiciário se convença de que há uma identidade entre a situação abstrata prevista pela lei e o caso concreto ocorrido, conforme as alegações do autor. Não é necessário que se indique o artigo de lei que embasa o direito pretendido. Mas no caso do autor indicar um dispositivo de lei que não se aplica ao caso, esse equívoco não irá inviabilizar o julgamento da demanda, pois caberá ao membro do Poder Judiciário proferir sua decisão com base no texto legal adequado, apesar da incoerência cometida pelo autor. Interessante dizer que, dentro da sistemática do Código de Processo Civil não adianta simplesmente que o autor diga que é titular de um direito, pois é necessário explicar os fatos que contribuíram para que a formação daquele direito. Dessa forma, diz-se que Novo CPC manteve a adoção do princípio da consubstanciação, que representa exatamente a necessidade de expor os fatos ocorridos e relacioná-los ao direito concreto que esteja sendo pleiteado. O autor, ao explicitar os fatos e os fundamentos jurídicos, irá se referir à causa de pedir, que se divide em causa remota e causa próxima. A primeira, afirmam alguns autores, se relacionaria aos fatos, e a segunda, às consequências jurídicas previstas no caso em abstrato. Importante dizer que a definição sobre causa próxima e causa remota não encontra definição exata na doutrina, e, dessa forma, muitos autores apresentam pontos de vistas diferentes. Como esse é um assunto de interesse mais acadêmico do que prático, não é o objetivo adentrar nos pormenores desse debate. O pedido com suas especificações (art. 319, IV do NCPC) O pedido do autor deve ser coerente com todos os fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça. O pedido é a conclusão do autor, feita após apuração dos fatos e do embasamento legal. Entre o pedido, os fatos e a lei, deve haver uma ligação lógica, pois na falta de conexão entre esses três elementos, a petição não será analisada. O autor, no pedido, irá requerer duas medidas judiciais: - o pronunciamento do Poder Judiciário a respeito de sua pretensão, ou seja, um ato decisório do juiz. Este ato se denomina sentença, e pode ter conteúdo decisórios diferenciados em: sentença condenatória, declaratória ou constitutiva; - uma providencia contra o réu, com o objetivo de restabelecer o bem jurídico que sofreu ameaça ou lesão; Essas duas medidas pedidas pelo autor são denominadas pela doutrina como pedido imediato e pedido mediato, respectivamente. Para esclarecer é sempre bom recorrer a um exemplo: se uma pessoa causa dano à outra tem a obrigação de repará-lo. Assim, o pedido do autor, numa ação de indenização por responsabilidade civil, será uma sentença condenatória (pedido imediato), bem como a indenização cabível com o objetivo de compensar os prejuízos havidos em virtude da conduta do réu (pedido mediato). O NCPC determina que no art. 322 que o pedido deve ser certo: Art. 322. O pedido deve ser certo. Entende-se por pedido certo aquele que é expresso, sendo identificado pelo gênero. O pedido do autor não pode ser oculto, mas deve ser requerido expressamente na peça, de forma clara e precisa. O autor deve dizer exatamente as medidas que espera do Poder Judiciário em relação à sua demanda. Conforme determinação do § 1º ainda do art. 322 do NCPC, compreende-se no principal os juros legais, correção monetária e verbas de sucumbencial, inclusive honorários advocatícios. Na legislação anterior (art. 293 do CPC de 1973) só contemplava os juros legais como pedido indireto (ou pedido implícito). A jurisprudência, a partir dos anos 80, também aceitava a incidência de correção monetária como pedido indireto. A redação do § 1º do artigo 322 fala também em verba sucumbencial, inclusive honorários advocatícios. Tal especificação é necessária porque os honorários são do advogado e se não houvesse requerimento e não fosse especificado, a busca destes seria impossível. Art. 322. (...) § 1 o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Além disso, o § 2º do art. 322 do NCPC fala sobre a interpretação do pedido, que deverá considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé: Art. 322 (...) § 2 o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Tal norma remete-se a um certo informalismo quando da interpretação do pedido. E segundo o art. 324 do Novo Código de Processo Civil, o pedido deve ser determinado: Art. 324. O pedido deve ser determinado. Assim, podemos dizer que todo pedido deve ser determinado. Ou seja, preciso quanto à quantidade. Nos termos do art. 323 do NCPC, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e incluídas na condenação, se não vejamos: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Nada mudou em relação a legislação de 1973 neste aspecto. Pedido genérico Todo pedido deve ser determinado, regra do caput do art. 324 do NCPC. Contudo o parágrafo primeiro do art. 324 previu algumas hipóteses em que o pedido pode ser genérico. Correlato no Código de 1973, art. 286. Art. 324 (...) § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Importante mencionar que o pedido imediato nunca poderá ser genérico, devendo este ser sempre determinado, ou seja, deve ser requerida ao Judiciário uma sentença que implique numa condenação, uma declaração, uma execução, etc. Já o pedido mediato, aquele que se refere à conduta a ser tomada contra o réu em virtude da lesão ou ameaça a direito do autor, pode ser genérico em algumas hipóteses previstas. O parágrafo primeiro do art. 324 do NCPC determina que é lícito fazer pedido genérico (em que falta a definição da quantidade ou qualidade) e somente serão permitidas em três hipóteses. Vamos entender cada uma delas: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; Entende-se por ações universais aquelas em que há uma impossibilidade de determinar a quantidade a ser requerida; seriam ações que versem sobre uma totalidade de bens. Essas ações se identificam com os casos de universalidade de fato e universalidade de direito. Um exemplo de universalidade de fato seria uma biblioteca, e universalidade de direito seria a herança. Em ambos os casos, não há como se definir a quantidade exata de bens, e nesse caso é permitido que se faça um pedido genérico. II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; No segundo caso não há como prever todas as consequências e prejuízos causados ao autor em virtude do ato ilícito provocado pelo réu. Não há como apurar a extensão do dano provocado. Nessa hipótese, o autor também poderá fazer pedido genérico, pois é impossível a este determinar o valor de algo que ainda não foi apurado. Para exemplificar recorre-se ao caso de uma pessoa que sofreu lesões em virtude de um atropelamento provocado pelo réu alcoolizado. Nesse caso, a pessoa necessitará de tratamentos médicos e longo tempo fazendo fisioterapia. Assim, no momento da propositura da ação de indenização contra o réu não há como apurar todos os prejuízos causados, haja vista a necessidade de um tratamento continuado no tempo. Dessa forma, o autor poderá fazer um pedido genérico, que implicará em sentença condenatória, mediante pagamento em dinheiro, mas sem valor determinado, pois ainda é impossível especificar o montante. Observação: nesse exemplo não se pode exigir da parte autora que aguarde até que o tratamento se complete para somente depois ajuizar a ação. Essa restrição é impossível, pois a Constituição da Republica Federativa do Brasilgarante a qualquer pessoa o direito de ação, incondicionado. Dessa forma, não há possibilidade de criar restrições à parte para que ajuíze a ação somente ao tempo que souber exatamente a extensão e o valor dos danos. III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. O terceiro caso ocorre quando o autor não puder determinar o pedido por estar pendente um comportamento a ser exercido pelo réu. Um exemplo seria a obrigação de fazer. Tendo em vista o descumprimento pelo réu, surge a figura da indenização. Nesse caso como quantificar, a princípio, o valor desta indenização? Nos termos do art. 324, § 2º do NCPC, o disposto neste artigo aplica-se também à reconvenção: Art. 324. (...) § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. O pedido assume, dentro do processo, grande importância, pois define os limites da demanda, bem como da sentença, pois o juiz não poderá julgar além do que está sendo pedido. Sabe-se que o pedido é feito frente ao Estado, através do órgão do Poder Judiciário competente para a ação. Contudo, o autor visa uma conduta que vai refletir diretamente contra o réu, que foi responsável pela lesão ou ameaça a direito do autor. Pedido alternativo Em relação ao pedido, pode haver também pedidos alternativos, aqueles em que o réu poderá cumprir por duas ou mais maneiras. É como se houvesse mais de uma alternativa apara o réu cumprir a sua obrigação perante o autor. A ssim, deve-se lembrar que o autor possui uma único direito perante o réu, mas que pode ser restabelecido caso o réu atue de uma maneira ou outra prevista no pedido, nos termos do art. 325 do NCPC: Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Convém destacar, neste caso, que, quando pela lei ou contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um modo ou de outro, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo; é o que diz o parágrafo único do art. 325 do NCPC: Art. 325. (...) Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Pedido subsidiário O pedido do autor também poderá realizado em ordem subsidiária, no intuito de que, se o juiz não acolher o anterior, possa acolher o posterior. É o que diz o art. 326 do NCPC: Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. O Código de 1973 (art. 289) falava em pedido sucessivo. A nomenclatura não é adequada, já que a palavra sucessivo traz a ideia de sendo acolhido um, após deve ser acolhido o outro. Já a palavra subsidiário é mais adequada, pois acolhe-se o posterior se não acolher o anterior. Nos termos do parágrafo único do art. 326 do NCPC, é lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles: Art. 326. (...) Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Pedido cumulado Também há possibilidade do autor realizar pedido cumulado, nos termos do art. 327 do NCPC. (Correlato no Código de 1973 o art. 292 do CPC): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Entende-se por cumulação de pedidos quando, num único processo o autor pode requerer várias medidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar sua demanda. Mas para que isso seja possível é necessário que o réu seja parte legítima para responder pelos pedidos cumulados. Quando há, no mesmo processo, duas ou mais pessoas respondendo no pólo passivo (litisconsórcio passivo), também é possível se fazer pedidos cumulados, desde que todos os réus sejam partes legítimas para responder perante os pedidos. Outro aspecto a se verificar quando se for fazer pedidos cumulados, é que eles devem ser compatíveis, ou seja, um não pode excluir o outro. Além disso, o juízo competente deve ser o mesmo, não podendo fazer pedidos cumulados, sendo que cada um deve ser apurado em juízos diversos. Importante mencionar que, embora o autor faça pedidos cumulados, mas que deviam ser apurados em juízos diferentes, esse fato não vai fazer com a petição inicial não seja analisada. A consequência será o membro do Poder Judiciário se pronunciar somente pelo pedido em que ele é competente, se omitindo perante o outro que não é de sua competência. Nesse sentido aborda a súmula nº 170 do Superior Tribunal de Justiça: STJ - SÚMULA Nº 170 - Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação de acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio. Por fim, para haver a cumulação de pedidos, é necessário que entre eles haja identidade de procedimentos, ou seja, que o procedimento indicado para apurar um pedido seja o mesmo do outro pedido. Contudo, admite-se a cumulação, quando, embora se tratem de procedimentos diferentes, possam os pedidos serem apurados pelo procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais q que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Assim, a cumulação só será possível se houver: LEGITIMIDADE (entre os réus) + COMPATIBILIDADE (entre os pedidos) + JUÍZO COMPETENTE (mesma competência para os pedidos) + ADEQUAÇÃO (entre os procedimentos). Nesse sentido dispõe o art. 327, § 1º ao 3º do NCPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1o não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326. Nos termos do art. 328 do NCPC em se tratando de obrigações indivisíveis, com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. (Correlato: art. 291 do CPC de 1973) Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. Ainda sobre o pedido, o autor poderá até a citação alterar ou aditar o pedido ou a causa de pedir sem consentimento do réu. Até o saneamento do processo, também poderá fazê-lo, mediante o consentimento do réu, no prazo mínimo de 15 dias (o juiz pode alargar esse prazo), facultado o requerimento de prova complementar. E tal norma aplica-se também à reconvenção. É o que diz o art. 329 do NCPC (Correlato no CPC de 1973 o art. 294) Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Valor da causa (art. 319, V do NCPC) Deve constar na petição inicial o valor da causa. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico aferível, nos termos do art. 291 do NCPC: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Dessa forma, é importante saber que o valor da causa normalmente será correspondente ao valor da pretensão econômica que o autor terá em juízo. Ainda que a ação não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, é necessário que seja estipulado um valor. Há algumas facilidades em se ter o valor da causa determinado. Um exemplo seria determinar a competência, como no caso das ações que devem ser julgadas pelo Juizado Especial, nas causas até 40 salários mínimos. Além disso, o valor da causa muitas vezes é utilizado para estipular o valor dos honorários do advogado. As regras sobre o valor da causa se encontram entre os arts. 291 a 293 do NCPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No CPC de 1973 a impugnação ao valor da causa deveria ser impugnada no prazo da contestação, mas deveria ser autuada em apenso, conforme estipulava o art. 261, do CPC de 1973. Mas na Legislação do NCPC, art. 293, tal matéria sobre impugnação do valor da causa deve ser arguida em sede de preliminar de contestação, nos termos do art. 293 do NCPC: Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. AS PROVAS As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI) O autor deve indicar ao magistrado como provará os fatos por ele alegados e que são responsáveis pelo surgimento do direito que está sendo requerido. Esse requisito é muito importante, pois no momento em que é necessário dizer como será produzida a prova pelo autor, dá oportunidade ao réu de se defender do que está sendo colocado contra ele. Sendo assim, vigora o princípio do contraditório, concedendo oportunidades iguais para que as partes se manifestem dentro do processo. Normalmente muitos advogados não especificam na inicial quais as provas que pretendem produzir, e utilizam-se do jargão: "Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos." Mas esse é uma alternativa que peca pela falta de técnica, pois o que determina o inciso do art. 319, VI, é justamente a indicação dos meios de prova a serem utilizados. Muito embora haja essa exigência legal, na prática não surte muitas diferenças, isso porque há outros momentos processuais em que o juiz poderá requer essa providência da parte, e dessa forma, não haveria nenhum prejuízo ao princípio do contraditório. Opção pelo autor pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII do NCPC) Novo requisito da petição inicial; o autor deve constar expressamente se deseja ou não a tentativa de conciliação. Caso não conste expressamente este requisito, o juiz determinará a emenda da inicial. Contudo, é importante registrar que se o autor indicar que não quer fazer a conciliação, mas o réu indicar que deseja tentativa de conciliação, a audiência será realizada. E nesse caso, se o autor não comparecer ou não nomear alguém para representá-lo, tal ausência na audiência será considerada um ato atentatório a justiça podendo implicar em pagamento de multa, nos termos do art. 334, § 8º do NCPC: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Alguns doutrinadores entendem que pela dinâmica estrutural do Novo Código de Processo Civil que privilegia a conciliação como melhor caminho para pacificação dos conflitos, sendo omisso o autor neste tópico, a audiência de conciliação e mediação ocorrerá de qualquer forma. No Código de 1973 o último requisito da petição inicial era o requerimento de citação do réu (art. 282, VII do CPC de 1973). Mas o NCPC não trouxe novamente tal requsito. É que a citação é consequência natural do processo, ou seja, é totalmente dispensável. Ora, quando o autor ingressa com a demanda, sua intenção é movimentar o Poder Judiciário para a apreciação de seu pedido, e a consequência lógica disso é a citação do réu. Assim, o novo Código suprimiu esse requisito. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: (Art. 330 CPC). A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual ; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. AS CAUSAS DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL As hipóteses de indeferimento da inicial encontram-se arroladas no art. 330 do CPC. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. INEPTA Inepta a produzir efeito jurídico por não preencher os requisitos legais, a ausência de habilidade para produzir os resultados esperados pelo que considera o que diz o art. 330 § 1º. PARTE ILEGÍTIMA A parte refere se ao autor e réu. É pressupostos processuais, o juiz irá verificar. No art. 338 dispõe em questão em que o réu alega ser parte ilegítima. Existe a possibilidade de corrigir, mas quando é o autor provavelmente ocorre a extinção do processo. FALTA DE INTERESSE O autor deve demonstrar o interesse pela intervenção estatal. Se o bem jurídico almejado pelo autor da ação não depende de qualquer intervenção judicial, da prestação jurisdicional, é inócuo que o Estado preste assistência. É o caso de um consumidor bancário ajuizar uma ação de exibição de documentos, de sorte a obter a tabela das tarifas bancárias de seu banco, encontra-se, na hipótese, todas elas dispostas no site do banco. É dizer, não se faz necessária a intervenção do Judiciário. Não há necessidade. Basta acessar o site da instituição financeira e então alcançar os extratos desejados. A falta de interesse processual também possibilita o indeferimento da peça inicial. A doutrina tende a compor a noção de interesse processual por meio das noções de necessidade, adequação e/ou utilidade. Em termos gerais, há interesse processual sempre que a prestação jurisdicional é necessária à solução do problema (ou seja, não há alternativa), útil ao interessado (potencialmente trará uma benesse material ou imaterial ao autor). O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, além disso, sempre que aquilo que se pede no processo seja útil sob o aspecto prático. (WAMBIER; TALAMINI, 2016, e-book). Assim, se o indivíduo propõe demanda desnecessária e inútil aos seus interesses, a mesma estará fadada ao indeferimento liminar. Caso a petição não atenda às prescrições dos arts. 106 e 321, do CPC, também é possível seu indeferimento. O art. 106 trata de formalidades de identificação advogado (endereço profissional, número de inscrição na OAB. O art. 321 diz respeito ao prazo concedido em Juízo para retificação de vícios. Caso a parte permaneça inerte, a petição será indeferida. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. NÃO ATENDIDAS AS PRESCRIÇÕES DO ARTS. 106 E 321 O Art. 106 elucida as condições quando o advogado postula em causa própria, e deve ser expressa na inicial, mencionando, fazendo referência que irá postular em causa própria. E o art. 321 equivale quando não emendou a inicial no prazo definido. § 1º. Considera-se inepta a petição inicial quando Elenca-se situações processuais (a seguir descritas) que, quando ocorridas, resultarão na inépcia da inicial. Nesse compasso, é nítido que há um rol taxativo de hipóteses (numerus clausus). Desse modo, constata-se que os defeitos descritos na norma torna inviável a análise do mérito da questão proposta à solução. I – Ihe faltar pedido ou causa de pedir necessariamente com a inicial o autor da ação deve descrever as razões de fato que o leva a ajuizar a ação. Além disso, igualmente as motivações jurídicas para sua pretensão jurisdicional. É a chamada causa de pedir ou “causa petendi ” de seu pleito judicial (CPC, art. 319, inc. III); II – se o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais que se permite o pedido genérico a exordial deve trazer pedido determinado (CPC, art. 324). Entenda-se como aquele definido quanto à quantidade e qualidade. O inverso é o pedido genérico ou indeterminado. Portanto, significa que a pretensão jurisdicional da parte é precisa, delimitada, etc. Contudo, com respeito à determinação do pedido, a norma processual traz exceções, permitindo, desse modo, em certos casos, pleito genérico ou indeterminado (CPC, art. 324, § 1º). Depreende-se que a segunda parte do disposto no inciso ora debatido se apega à ressalva feita no § 1º do art. 324 do CPC; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão falar em petição inicial é de logo assimilar algo com o silogismo. É um argumento dedutivo formado de 3 preposições encadeadas de tal modo que as duas primeiras se infere necessariamente à terceira. Esse raciocínio é alcançado por meio das premissas. Essas são subdivididas em premissa maior, premissa menor e a conclusão. Toda essa lógica deve ser empregada quando da elaboração da peça exordial. Na petição inicial deve se adotar a seguinte orientação: o fato, como premissa menor; o direito, como premissa maior e; o pedido, como sendo a conclusão. Nesse passo, faz-se necessário que a peça de ingresso exponha um quadro fático de sorte que, agregado aos fundamentos jurídicos ali expostos, o juiz possa chegar a uma conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si a situação em espécie é clara quanto à necessidade primeira da existência de pedidos cumulativos (CPC, art. 327, caput). Portanto, a formulação de pedidos cumulados (cumulação própria) é aceito pelo CPC. Todavia, esses devem ser harmonizados no plano jurídico, o que inclusive se coaduna com o teor do inc. I, do § 1º, do art. 327 do CPC. Assim, aquele que, por exemplo, formula estes dois pedidos cumulados: o primeiro para se anular um contrato por nulidade absoluta em em razão da parte adversa ser absoluta incapaz (CCiv, art. 166, inc. I) e; um outro, acumulativo àquele, pleiteando o pagamento de parcelas vencidas e a vencer desse mesmo pacto. Nitidamente há um óbice de incompatibilidade: por um lado afirma-se a nulidade; por outro, pede-se o pagamento de valores atinentes desse mesmo contrato objeto de anulação. Em que pese isso, determinada a emenda da inicial (CPC, art. 321) e, com isso, o autor venha a desistir de um dos pedidos incompatíveis, inexiste óbice para que o processo prossiga, doravante com enfoque apenas em um desses; § 2º. Litígios que versem sobre empréstimo, financiamento ou de alienação de bens nas pretensões que objetivem revisar obrigações contraídas com instituições financeiras, especificamente quanto a empréstimo, financiamento e de alienação de bens, a norma exige que a inicial especifique quais obrigações entabuladas contratualmente pretende controverter. Ademais, deverá a exordial, sob pena de indeferimento, quantificar o valor incontroverso do débito em litígio. A regra processual insta que a parte autora deposite em juízo a parte do débito(parcela) controversa. Quanto àquela incontroversa, deverá continuar a ser paga no modo e tempo contratados. RESPOSTA DO RÉU: A segunda etapa da fase postulatória é a da apresentação da resposta pelo réu. Essa fase presta- se a que ambos os litigantes — autor e réu — tenham oportunidade de manifestar-se, apresentar a sua versão dos fatos e formular eventuais pretensões ao juízo. Prazo de contestação: Art. 335 - Prazo 15 Dias. CONTESTAÇÃO: É, por excelência, a peça de defesa do réu, por meio da qual ele pode se contrapor ao pedido inicial. Nela, concentrará todos os argumentos de resistência à pretensão formulada pelo autor, salvo aqueles que devem ser objeto de incidente próprio. Reconvenção: É um contra-ataque do réu, onde este poderá formular pretensões em face do autor. REVELIA - O réu tem o ônus de se defender. Não está obrigado a fazê-lo, pois pode optar por permanecer em silêncio. O juiz não o forçará a apresentar contestação, se não o desejar. Mas a falta dela poderá trazer consequências gravosas, contrárias aos seus interesses. Por isso, quando citado, ele é advertido das consequências que advirão da sua omissão. Dela poder-lhe-ão advir duas consequências de grande importância: a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e a desnecessidade de sua intimação para os demais atos do processo. Vimos na pré-aula a revelia, vejamos agora seus efeitos detalhadamente: Presunção de veracidade dos fatos: Na petição inicial, o autor exporá os fatos em que se fundamenta o pedido. A descrição dos fatos é indispensável, pois constituirá o elemento principal da causa de pedir e servirá para identificar a ação. Cumpre ao réu contrapor-se a eles, manifestando-se precisamente. Não basta que o faça de maneira genérica. O ônus do réu é de que impugne especificamente, precisamente, os fatos narrados na petição inicial. Os que não forem impugnados presumir-se-ão verdadeiros. Ora, se o réu é revel, não apresentou contestação válida, o juiz, em princípio, há de presumir verdadeiros todos os fatos narrados na petição inicial, e, se estes forem suficientes para o acolhimento do pedido, estará autorizado a julgar de imediato o processo. Desnecessidade de intimação do revel: Prevê o art. 346 do CPC que “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. O parágrafo único acrescenta que “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Todavia, este efeito não ocorrerá nos seguintes casos: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: a revelia pode ou não gerar a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tendo transcorrido in albis o prazo de resposta, o juiz deverá verificá-lo. Em caso afirmativo, não havendo controvérsia sobre os fatos, proferirá desde logo a sentença, em julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do CPC) RÉPLICA: quando o réu apresentar contestação, o juiz verificará a necessidade de dar ao autor nova oportunidade de se manifestar, o que ocorre quando ele alega preliminares do art. 337, ou apresenta fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. São as hipóteses previstas nos arts. 350 e 351 do CPC. REGULARIZAÇÃO: O art. 352 do CPC determina que “verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a trinta dias”. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: É comum antes de julgar o processo que o juiz determine as partes que se manifestem sobre provas que pretendem produzir. O juiz poderá indeferir as provas desnecessárias, bem como determinar aquelas que, embora não requeridas, possam contribuir para a sua convicção JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: o juiz, depois de ler as manifestações das partes, terá de verificar se o processo ou ao menos um ou alguns dos pedidos estão ou não em condições de serem julgados desde logo. Há casos em que, concluída a fase postulatória e saneados eventuais vícios, todos os elementos necessários para o julgamento, seja de todos os pedidos, seja de alguns deles, estarão nos autos; e há outros em que há necessidade de produção de provas. Quando ele julga todos os pedidos logo após a conclusão da fase postulatória, sem abrir a fase instrutória, diz-se que há o julgamento antecipado do mérito.

19 de out de 2017

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELEITORAL DA ---ª ELEITORAL EM ---.
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL,






                                          por seu órgão infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e 162 da Resolução TSE n.º 22.712/08, propor, no prazo legal, a presente AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, adotando-se o rito previsto no artigo 3º da Lei Complementar n.º 64/90, nos termos da citada resolução, em face de --------, residente na --------, diplomado no dia ---- de dezembro de 2008 ao cargo de ------ pelo Partido ---------, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

                                                 1. DOS FATOS

                                                 Segundo constam dos autos da documentação anexa (normalmente cópias de representações eleitorais já instauradas para apurar as hipóteses ensejadoras da AIME) o candidato ----- , eleito para o cargo de ------ pelo Partido -------, praticou abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. A conduta foi a de publicar e veicular propaganda eleitoral em seu benefício, em jornal de distribuição gratuita, de circulação em diversas regiões desta Capital, com o nítido objetivo de fixar o nome e a imagem de tais candidatos no seio da comunidade, com vistas às suas reeleições.
As provas que instruem esta impugnação de mandato eletivo comprovam que a propaganda do candidato ------- no jornal ------ foi custeada integralmente pela ------ e veiculada a título gratuito em benefício de tais candidatos.

                                       (Trechos da propaganda e eventuais depoimentos).

                                                                Do que foi apurado, tem-se que o candidato --------- recebeu doação indireta, consistente em publicação de propaganda eleitoral, custeada por entidade vedada por lei, em periódico de responsabilidade de -----------.
O jornal objeto daquela representação é presidido e coordenado por ------; tem como jornalista responsável ------ e circula bimestralmente. Essa edição teve tiragem de 20.000 exemplares (superior às tiragens ordinárias) e as despesas de confecção foram custeadas integralmente pela ---------.
Diante de tais fatos e do exame da propaganda inserta no jornal anexo, tem-se que o então candidato ----------- incidiu na prática de abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, haja vista que fez publicar e veicular propaganda eleitoral em seu benefício, com o nítido objetivo de fixar seus nomes e suas imagens no seio da comunidade, com vistas às suas eleições.
O cunho eleitoral das propagandas veiculadas é manifesto, já que, publicou-se no jornal -----------,  a fotografia do ora impugnado, o cargo por ele postulado, seu nome, o número pelo qual disputou as eleições ( ------ ), a sigla do partido a que está filiado (-------) e os dizeres ----------.
A produção e distribuição graciosa desse periódico, com expressiva tiragem, mesmo que de circulação restrita à numerosa comunidade evangélica, caracteriza a doação vedada prevista artigo 24, inciso VIII,[1] da Lei n.º 9.504/97 (doação indireta feita por entidade religiosa), porquanto foi custeado pela ---------.
Estes são, em síntese, os fatos apurados.

                                                                     2. DO DIREITO


                                                                A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, prevista no artigo 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal, é uma ação de interesse público, que se processa perante a Justiça Eleitoral, nas hipóteses de corrupção eleitoral, abuso do poder econômico ou fraude, in verbis:

 Artigo 14: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(...omissis...)
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
No mesmo sentido, dispõe o artigo 171 da Resolução TSE n.º 22.712/08:

Art. 162. O mandato eletivo poderá também ser impugnado perante a Justiça Eleitoral após a diplomação, no prazo de 15 dias, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (Constituição Federal, art. 14, § 10).
§ 1º A ação de impugnação de mandato eletivo observará o procedimento previsto na Lei Complementar n.º 64/90 para o registro de candidaturas e tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil apenas subsidiariamente (Constituição Federal, art. 14, § 11).
§ 2º À ação de impugnação de mandato eletivo não se aplica a regra do art. 216 do Código Eleitoral.

                                                   Pelo que se depreende do teor dos dispositivos da Constituição Federal e da Resolução referidos, o legislador procurou combater as irregularidades que afetam, direta ou indiretamente, a normalidade e a legitimidade das eleições, com a cassação do mandato eletivo do candidato vencedor que se utilizou de fraude, corrupção ou abuso do poder econômico.

Segundo o escólio de Joel José Cândido,[2] a Ação de Impugnação de Mandado Eletivo "fundar-se-á, obrigatoriamente, nos pressupostos constitucionais desde logo apresentados pela Lei Maior, ou seja, o abuso de poder econômico, a corrupção e a fraude, aqui todos em sentido amplo. Como exemplo, abuso do poder econômico em qualquer fase do processo eleitoral, pouco importando se na propaganda ou no dia da eleição; corrupção causada por influência econômica ou corrupção moral; fraude como sinônimo de engodo, ardil, abuso de confiança, logro prejudicial, etc. Não se pode admitir que o legislador maior tenha querido punir um sentido e não tenha querido o outro ".
Em se tratando de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, ao contrário das normas que disciplinam o Recurso Contra a Expedição de Diploma, a inicial não precisa vir, necessariamente, instruída  com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, já que o rito previsto no art. 3º e seguintes da Lei Complementar n.º 64/90, adotado para o processamento desta ação constitucional,[3] permite a plena instrução do feito.
Neste sentido, trilha o entendimento do C. Tribunal Superior Eleitoral:
Recurso Especial. Falta de inquirição de testemunha. Nulidade. Ação de impugnação de mandato eletivo. Inexigibilidade de prova pré-constituída. 1. Na Justiça Eleitoral, é indispensável a demonstração do efetivo prejuízo para a declaração de nulidade (CE, art. 219). 2. A ação de impugnação de mandato eletivo não exige para o seu ajuizamento prova pré-constituída, mas tão-somente indícios idôneos do cometimento de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.  Recurso especial não conhecido. (Acórdão n.º 16.257, de 20.6.2000 - Recurso Especial Eleitoral n.º 16.257/PE Relator: Ministro Edson Vidigal, DJ de 11.8.2000.) (g.n.)

Confira-se, ainda, as precisas lições do insigne jurista  Fávila Ribeiro:[4]
O processo, (...), seja ele qual for, objetiva a colheita da verdade, fornecendo elementos de convencimento sobre a inculpação de alguém sobre ato ilícito determinado, não podendo ficar vagueando no terreno movediço das suposições ou suspeitas, mas em provas que nele se devem ter produzido, contando com a atuante participação dos protagonistas e somente assim haverá feição contraditória.

A conduta praticada pelo impugnado subsume-se exatamente aos tipos previstos nos  artigos 24, VIII e 25 da Lei 9.504/97, que tratam de recebimento de doação de entidade religiosa por parte de ----------, configurando com tal conduta abuso de poder econômico.
O candidato impugnado recebeu da -------, doação indireta, estimável em dinheiro, por meio de propaganda eleitoral estampada em periódico, com veiculação bimestral, procedente e custeado por referida entidade religiosa.
Diante disso, o impugnado incidiu na conduta vedada prevista no artigo 24, inciso VIII,[5] da Lei n.º 9.504/97, configurando, por conseqüência, abuso de poder econômico previsto no artigo 25, in fine, da referida lei. Com efeito, dispõem tais dispositivos de lei:
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
(...omissis...)
VIII - entidades beneficentes e religiosas;
(...omissis...)” (g.n.)

Art. 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.” (g.n.)

Impende salientar que o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 17 de setembro de 2015, por maioria e nos termos do voto do ministro relator, Luiz Fux, “julgou procedente em parte o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, de modo que, a partir de então, passou a ser vedada qualquer doação , direta ou indireta, em dinheiro ou estimável,  de pessoa jurídica a campanhas eleitorais, não se limitando mais a proibição às empresas indicadas no artigo 24 da Lei nº 9.504/97.
Verifica-se que os textos insertos a fls. -----, constantes do periódico encartado a fls. ----, enaltecem, sobremaneira, a imagem e dão apoio incondicional ao então candidato -----. Além disso, foram publicados com a intenção de divulgar e dar publicidade a esse candidato no seio da comunidade vinculada à referida entidade.
A distribuição gratuita desse periódico, com tiragem de 20.000 exemplares (tiragem superior à normal), mesmo que de circulação restrita à numerosa comunidade evangélica, não descaracteriza a doação vedada prevista no artigo acima transcrito (doação indireta feita por pessoa jurídica, no caso, entidade religiosa), porquanto foi custeado pela -------.

                                                             3.1. Do abuso de poder econômico (art. 25 da Lei 9504/97)

                                                         O legislador, buscando coibir o desvirtuamento do resultado das eleições pelo uso indevido dos meios de comunicação e pelo abuso do poder econômico, positivou regra no Código Eleitoral:
     
                                                  “Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos
Reforçando as hipóteses de abuso, o artigo 25, in fine, da Lei Federal n.º 9.504/1997, dispõe que o descumprimento das normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos em campanha eleitoral, previstas nos art. 17 a 24 da referida lei, configura abuso de poder econômico.
 Por isso, Renato Ventura Ribeiro, em sua obra “Lei Eleitoral Comentada (Lei n. 9504, de 30 de setembro de 1997)”, defende que, apesar de não previsto expressamente, a violação desses dispositivos “implica responsabilidade dos candidatos por abuso de poder econômico (LE, art. 25), com as conseqüentes possibilidades de recurso contra a diplomação e ação de impugnação de mandato eletivo, além das sanções na esfera criminal.”[6]
A previsão contida no art. 25, caput,  da Lei 9504/97 é suficiente para se acolher a pretensão ora deduzida, tendo em vista que os fatos narrados não deixam dúvidas da ocorrência de abuso de poder econômico em favor da candidatura de -------- ao cargo de -------.
A doutrina de Pedro Roberto Decomain, define como abuso de poder econômico "o emprego de recursos produtivos (bens e serviços de empresas particulares, ou recursos próprios do candidato que seja mais abastado), fora da moldura para tanto traçada pelas regras de financiamento de campanha constante da Lei n. 9.504/97”.[7]
Dito isto, no presente caso, o abuso de poder econômico, bem como o uso indevido de meio de comunicação, estão devidamente demonstrados.
Ainda citando o entendimento de Renato Ventura Ribeiro, ao comentar o artigo 24 da Lei nº 9504/1997, “o candidato ou partido está proibido de receber qualquer doação, em dinheiro ou estimável em dinheiro (cf. art. 23) das pessoas acima mencionadas. Assim, a mera cessão de espaço de imóvel, ainda que em comodato e para um único evento de campanha, de bens (seja a que título for), serviços ou servidores públicos, configura a doação estimável em dinheiro vedada pela lei. [...]. O artigo, ao mencionar publicidade, inclui também entrevistas e cobertura de eventos em campanha através de jornais ou meios de comunicação (mesmo internos) das pessoas jurídicas acima referidas.[8] (g.n.)
A objetividade jurídica do disposto no artigo 24 da lei da eleições é justamente vedar, incondicionalmente, as doações das pessoas jurídicas elencadas em seus incisos, as quais não podem ter por objeto a atividade política.
O que se percebe é que o impugnado violou de forma consciente o princípio da igualdade que deve pautar as eleições, a partir do uso indevido dos meios de comunicação e do abuso de poder econômico que aqueles detêm.
Apreciando hipótese semelhante à ora ventilada, precedente do Colendo Tribunal Superior Eleitoral:

Investigação judicial. Imprensa escrita. Jornal. Criação. Proximidade. Eleição. Distribuição gratuita. Notícias. Fotos e matérias. Favorecimento. Candidato. Uso indevido dos meios de comunicação social. Tiragem expressiva. Abuso do poder econômico. Lei Complementar n.º 64/90.
Jornal de tiragem expressiva, distribuído gratuitamente, que em suas edições enaltece apenas um candidato, dá-lhe oportunidade para divulgar suas idéias e, principalmente, para exibir o apoio político que detém de outras lideranças estaduais e nacionais, mostra potencial para desequilibrar a disputa eleitoral, caracterizando uso indevido dos meios de comunicação e abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90” – g. n.
(Recurso Ordinário n.º 688 – Classe 27ª - Santa Catarina - Xanxerê. Acórdão n.º 688, Rel. Ministro Fernando Neves. J. 15.04.2004, DJU 21.06.2004).

Na oportunidade, o C. TSE houve por bem confirmar o v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, que estava assim ementado:

investigação judicial eleitoral. uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder econômico. lei complementar n 64/1990.
- Jornal. Evidente favorecimento de um candidato em detrimento dos demais. Fotos e matérias enaltecendo qualidades e divulgando as idéias e projetos.
- É fato incontestável que a formação do convencimento do eleitor é feita, no mais das vezes, com fundamento nas informações veiculadas por órgãos de imprensa. A força da mídia, tida por alguns como um quarto poder nas sociedades modernas, merece detida análise quando constatados indícios de manipulação das notícias veiculadas ou de tentativa de direcionar a opinião pública.
- Um periódico que em todas as edições traz matérias enaltecendo apenas um candidato e abrindo-lhe espaço para que mostre suas idéias e principalmente, para exibir o apoio político que detém de outras lideranças estaduais e nacionais, certamente causa desequilíbrio na disputa e caracteriza o uso indevido dos meios de comunicação social previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990.
- Abuso de poder econômico configurado em face da expressiva tiragem do jornal – cinco mil exemplares – distribuídos gratuitamente.
- procedência parcial”.

A hipótese ora retratada é a mesma. O jornal distribuído gratuitamente traz matérias que enaltecem as qualidades pessoais e políticas do impugnado, certo que na edição de setembro foi reiterada a propaganda eleitoral do referido candidato.
A solução a ser dada aqui, portanto, é a mesma daquela adotada pelo E. Tribunal Superior Eleitoral: o reconhecimento da ocorrência de abuso de poder econômico a justificar a aplicação das sanções previstas no artigo 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal.


3.1.1. Da Gravidade das Circunstâncias

A potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição não mais é condição essencial para a configuração do ato abusivo objeto da AIJE. A Lei Complementar n° 64/90 sofreu recente alteração em seu art. 22 pela Lei Complementar n° 135/2010.
Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam (inciso XVI do art. 22). Caso a conduta tenha o condão de afetar a legitimidade e normalidade da eleição, ainda que não tenha dado ao candidato o resultado esperado, será punida, tomando-se o cuidado para não se punir eventos de pequena monta que não exibem a robustez necessária para macular o pleito. Eis recente jurisprudência sobre o tema:

“(...) A mudança de paradigma quanto à retirada do requisito da potencialidade para configurar o abuso, bastando agora apenas a gravidade das circunstâncias nas quais o fato indevido ocorreu, conforme a redação do inciso XVI do art. 22 dada pela Lei Complementar n.° 135/2010, não significa porta aberta para punições de eventos de pequena monta que não exibem a robustez necessária para macular o pleito, porquanto devem ser ainda sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (AIJE n.° 2992-43/Campo Grande - Acórdão n.° 6.742 de 23.8.2010, rel. Juiz Des. RÊMOLO LETTERIELLO. DJE de 27.8.2010)

Ocorrerá abuso de poder econômico sempre que houver o uso de recursos materiais ou humanos fora do círculo permissivo da legislação eleitoral com o objetivo de obter vantagem para candidato, partido ou coligação, comprometendo a legitimidade e normalidade da eleição.
É sabido ainda que atualmente é vedada o recebimento de doação de pessoas jurídicas, ainda que por meio de publicidade. A utilização de recursos proveniente de entidades religiosas ou outras indicadas no artigo 24 da Lei nº 9.504/97 já eram vedadas e passaram a ser consideradas inconstitucionais após o julgamento da ADI 4650, pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, não há como deixar de se reconhecer que de fato o representado se beneficiou de recursos ilícitos, além da utilização indevida de meios de comunicação social, com graves consequências para o equilíbrio do pleito eleitoral.
Evidente que as condutas realizadas afetaram diretamente o eleitorado, que foi influenciado pela distribuição de jornais financiados com recursos vedados na legislação eleitoral, além de configurar utilização indevida de meios de comunicação social, levando em consideração que os demais postulantes não tiveram oportunidade de realizar propaganda eleitoral desse tipo.
Observe-se que o texto constitucional emprega a palavra influência e não abuso, como consta do artigo 1º, I, alíneas d e h, da LC nº 64/90. Esse termo - influência – apresenta amplitude maior que "abuso", pois retrata a mera inspiração ou sugestão exercida em alguém, ou, ainda, o processo pelo qual se incute ou se infunde em outrem uma ideia, um sentimento ou um desejo. A influência, portanto, pode não decorrer de explícito mau uso do poder econômico, podendo, ao contrário, ser corolário de um uso aparentemente normal, lícito, mas que, à vista das circunstâncias consideradas, deixa de ser razoável.
O que se pretende arrostar é a influência abusiva exercida por detentores de poder econômico ou político, considerando-se como tal a interferência de matiz tendencioso, realizada deliberada ou veladamente em proveito - ou em prejuízo - de determinada candidatura ou grupo político. De qualquer sorte, a expressão influência do poder é mais eIástica que abuso do poder, permitindo, pois, maior liberdade do intérprete na análise dos fatos. O emprego da interpretação extensiva, aqui, certamente poderá levar o exegeta a afirmar como abusivas situações em que a mera influência foi eficaz no sentido de desequilibrar o pleito. (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8.ed.São Paulo: Atlas, 2012, p. 468).
Oportuno destacar a ponderação de Edson de Resende Castro, segundo o qual:

“o abuso de poder interfere diretamente na tomada de decisão pelo eleitor, daí que constitui em contundente afronta ao princípio democrático. Atinge o bem jurídico de maior consideração no Direito Eleitoral, que é a normalidade e legitimidade das eleições. Uma campanha eleitoral marcada pelo abuso de poder e/ou pelo uso indevido dos meios de comunicação social acaba comprometendo os resultados das urnas” [9]. (g.n.)
A conduta praticada pelo impugnado buscou, a todo o momento, atingir o maior número possível de eleitores da comunidade religiosa, considerando que cada membro da ------- tenha passado as informações a seus familiares.
Sendo certo que a tiragem dos exemplares objetos destes autos – 20.000 (vinte mil) em agosto e 10.000 (dez mil) em setembro, totalizando 30.000 (trinta mil) exemplares– foi muito superior à usual, e considerando que os dez mil exemplares do mês de setembro foram distribuídos apenas doze dias antes das eleições, resta patente a caracterização do abuso de poder econômico prevista nos arts. 24 e 25 da Lei 9.504/97, por parte do impugnado, conduta esta que se subsume à hipótese prevista no artigo 14, §10, da Constituição Federal, tudo conforme acima narrado e comprovado pelas provas documentais e testemunhais que instruem a presente ação.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL:
a) o recebimento e o processamento da presente impugnação;
b) a notificação do impugnado -------, residente na ----, e/ou do banco de dados eleitoral desse MM. Juízo Eleitoral, para, querendo, apresentar a sua defesa no prazo de 07 (sete) dias;

c) a regular tramitação desta ação, nos termos dos arts. 4º e seguintes da Lei Complementar n.º 64/90, para, ao final, ser  acolhido o pedido formulado na exordial, para o fim de cassar o mandato do ora impugnado;
Protesta e requer, ainda, provar o quanto acima aduzido por todos os meios e formas em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos e a oitiva das testemunhas indicadas no rol abaixo:

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Promotor Eleitoral




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