13 de out de 2016

RECURSO ESPECIAL

RECURSO ESPECIAL
CASO PRÁTICO: Ronaldo Augusto Pardo, foi condenado e processado perante a 1º Vara Criminal de Santo André/SP, por tentativa de furto qualificado, mediante escalada, nos termos do artigo 155, § 4, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque teria sido surpreendido pela Polícia Militar ao escalar o muro de um imóvel localizado na Rua Xavier Basto Nunes nº 123, Santo André/SP, com o propósito de alí adentrar para subtrair coisa alheia móvel. Após final de instrução criminal adveio a r. sentença condenatória cuja pena base foi de 2 (dois) anos, majorada e, 1/3 por estar sendo processado por estelionato em outro processo tornado como pena definitiva em 2 anos e 08 oito meses, de reclusão, em regime inicial fechado, além da pena de multa. Ronaldo inconformado ajuizou Recurso de Apelação dessa decisão. Todavia, o TJSP, por decisão não unanime “negou” provimento à apelação. Ronaldo interpôs Embargos Infringentes, porém, o Egrégio Tribunal também negou provimento aos Embargos Infringentes. Como Advogado de Ronaldo Augusto Pardo, ajuizar medida competente:


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.


Apelação nº ___________/2016

                           Ronaldo Augusto Pardo, já qualificado nos autos da Apelação Criminal no ______, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que violou os artigos 1º e 155 ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e lei 8.038/90.

                        Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, pede deferimento.
(local e data). ______________________________
Advogado......................................
OAB/SP..........................

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
Recorrete: Ronaldo Augusto Pardo
Recorrida: Justiça Pública


Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma,
Douto Procurador da República,

                        Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
                        Das causas decididas em última instância pelos Tribunais dos Estados, dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão recorrida “negar vigência a lei federal”, “der à lei federal interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal” ou “julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal” (art. 105, III, alíneas “a”, “b”, “c”, da CF).

                        Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça infringiu o disposto nos artigos 1º e 155 do Código Penal, pois proferiu um decreto condenatório sem ter como parâmetro a conduta praticada pelo Réu e a descrição contida na lei.
                        Tendo havido o pré-questionamento da matéria, em sede de embargos de infringentes, e, assim, esgotando todas as instâncias recursais ordinárias, é cabível o presente recurso especial, interposto em tempo útil e forma regular.
        II – DOS FATOS
                        O Recorrente foi condenado e processado por tentativa de furto qualificado, mediante escalada, nos termos do artigo 155, § 4, II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque teria sido surpreendido pela polícia ao escalar o muro de um imóvel localizado na Rua _____, com o propósito de alí adentrar para subtrair coisa alheia móvel. A sentença o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, além da pena de multa, tendo o Recorrente apelado dessa decisão. Negado provimento à apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o Recorrente interpôs embargos de declaração, visando suprimir contradição existente no acórdão. Porém, o Egrégio Tribunal também negou provimento aos embargos.

III – DO DIREITO

                        Com efeito, o artigo 1º do Código Penal, que também foi elevado a categoria de garantia constitucional,  e enuncia que: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”. Com base no disposto nesse artigo, é cediço que, no nosso ordenamento jurídico, vige o princípio da reserva legal, consignando a tradicional e indispensável regra de que as leis que definem crimes devem ser precisas, marcando exatamente a conduta que visam punir.
                        Ao seu turno, o artigo 155 do Código Penal estabelece que o crime de furto se configura quando o agente “subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. De fato, se o agente não conseguir consumar o crime por circunstâncias alheias a sua vontade, dispõe o nosso direito, abraçado na norma de extensão do artigo 14 do Código Penal, que também o agente será punido, porém, com a pena correspondente ao crime consumado diminuída de 1/3 a 2/3 terços.

                        Nota-se, contudo, que somente haverá punição a título de tentativa se o agente efetivamente iniciar a execução do crime, não estando compreendidos atos meramente preparatórios.
                        No caso em tela, não há que se falar em tentativa de furto, pois o Recorrente não iniciou qualquer ato executivo que demonstrasse idoneidade para a consumação do crime de furto, ou seja, ele não foi flagrado pelos policiais tentando subtrair coisa alheia móvel.

                        Sobre o assunto, necessário se faz trazer à baila o excelente magistério de Fernando Capez: “ (..) somente caracterizará início de execução (e, portanto, a tentativa punível) o ato idôneo para a consumação do delito. Assim, se o sujeito é surpreendido subindo a escada para entrar em uma residência, não há como sustentar que houve tentativa de furto ou roubo, uma vez que não havia se iniciado nenhuma subtração.” (Curso de Direito Penal – parte geral, vol. 1, 4ª edição, pág. 215) Também por esse prisma é o entendimento do nobre José Frederico Marques: “A atividade executiva é típica, e, portanto, o princípio da execução tem de ser compreendido como início de uma atividade típica. Assim, o ato executivo é aquele que realiza uma parte da ação típica.” (Tratado de direito penal, Bookseller, 1997,v.2, p.372).
  
                        Ademais, a corroborar o posicionamento doutrinário expendido nos tópicos supracitados, impende trazer à colação a judiciosa ementa do venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo: “A caminhada para a tipicidade, ou o início da realização do tipo, ou a tentativa, enfim, em sede de crime de furto, apenas ocorre à medida que o agente, de forma iniludível, inequívoca, dá início ao gesto de retirar, de afastar, de pegar para si, a coisa alheia (...)” (TACRIM-SP – AC – Rel. Canguçu de Almeida).

                        Portanto, diante da flagrante violação à Lei Federal, não merece prosperar a respeitável decisão que vem se mantendo nos autos.

 IV – DO PEDIDO
                       Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, absolvendo-se o Recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, como medida de inteira justiça.

São Paulo, 17 de Setembro 2016. Advogado____________________
OAB______________________ 


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