13 de out de 2016

RECURSO EXTRAORDINARIO

RECURSO EXTRAORDINARIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Apelação nº ___________/2016

                               Ronaldo Augusto Pardo, já qualificado nos autos da apelação criminal no ______, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que contrariou o artigo 5, inciso LVII, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal e Lei 8.038/ 90.

                               Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal.
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 17, de setembro de 2016.
Advogado OAB/SP_________

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: Ronaldo Augusto Pardo
Recorrida: Justiça Pública



Supremo Tribunal Federal,
Colenda Turma,
Douto Procurador da República,

                        Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

                        Das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Superiores dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida “contrariar dispositivo desta Constituição”, (art. 102, III, alíneas ‘a’, da CF).
                        O venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça infringiu o disposto no artigo 5º, LVII da Constituição Federal, pois proferiu um decreto condenatório sem observância do princípio constitucional da presunção da inocência.
                        Tendo havido o pré-questionamento da matéria, em sede de Embargos Infringentes, e, assim, esgotando todas as vias recursais, é cabível o presente Recurso Extraordinário, interposto em tempo útil e forma regular.
II – DOS FATOS

                        O Recorrente foi processado e condenado pelo crime de furto qualificado. Ocorre que a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão do recorrente estar sendo processado, em outra vara criminal, por crime de estelionato. Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, ocasião em que o Recorrente interpôs embargos de declaração, sendo que o Tribunal novamente negou provimento.



III – DA REPERCUSSÃO GERAL
                        Impende destacar, de início, a repercussão geral da matéria em debate. Conforme preconiza o artigo 543-A, § 3, do CPC, com redação dada pela Lei no 11.418/06: “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal”.
                        No caso em tela insurge-se a Recorrente contra decisão do Egregio Tribunal de Justiça que fixou a pena base acima do mínimo legal, considerando como maus antecedentes o fato do Recorrente estar sendo processado, em outra vara criminal, pelo crime de estelionato.

                        Tal entendimento, no entanto, contrária a posição firmada nessa Corte, no sentido de que, em homenagem ao princípio da presença de inocência, apenas sentenças condenatórias com trânsito em julgado podem ser consideradas para efeitos de maus antecedentes.

                        Confira-se à respeito, a ementa: “A mera existência de investigações policiais (ou de processos penais em andamento) não basta, só por si, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes” (STF – HC 84687/MS).
                        De modo que, nos termos da legislação vigente, encontra-se demonstrada a repercussão geral da matéria em debate.
IV – DO DIREITO
                        Com efeito, o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal preceitua que: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”.
                        Analisando-se o caso em tela, é de se concluir que houve manifesta violação ao supracitado dispositivo constitucional, já que o Recorrente foi condenado, tendo sua pena aumentada apenas e tão-somente porque estava respondendo processo em outra vara criminal.

                        Ora, Nobres Julgadores, o reconhecimento de maus antecedentes contra o Recorrente, no presente caso, é, “data venia”, inadmissível, porque não leva em conta o referido preceito constitucional, considerando-o culpado por ser meramente processado. Nesse sentido, pertinente é a lição do Ilustre Julio Fabbrini Mirabete ao ensinar que: “(...) o acusado é inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado só se modifica por uma sentença final que o declare culpado.” (Processo Penal – 10ª edição, Editora Atlas, pág. 42).

                        Na mesma linha de entendimento, é a construção jurisprudencial, “in verbis”: “A majoração da pena-base acima do mínimo legal fundada nos maus antecedentes, em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento contra o acusado, viola o princípio constitucional da não culpabilidade, pois, enquanto não houver sentença penal condenatória transitada em julgado não há que se falar em antecedentes criminais.” ( TACRIMSP-11ª AP – Rel. Ricardo Dipp – RT 754/652).

                        E mais, “Em prol de qualquer acusado milita a presunção de inocência, e não de culpa.” (STF – HC – Rel. Marco Aurélio – RT 688/388).

                        Portanto, diante da flagrante violação a nossa Carta Magna, não merece prosperar a respeitável decisão proferida.
                        Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, fixando-se a pena no mínimo legal, como medida de inteira justiça.


São Paulo, 17 de setembro 2016. ______________________________ advogado

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