29 de set de 2016

Embargos Infringentes e de Nulidade








               Introdução: desde a unificação do Exame de Ordem, os embargos infringentes e/ou de nulidade nunca caíram em uma segunda fase. Previstos no art. 609parágrafo único, do CPP, cabem da decisão não unânime e desfavorável ao réu. Em tribunais, as decisões se dão por acórdão, e cada desembargador vota de acordo com o seu entendimento. Por isso, pode ocorrer de dois desembargadores entenderem pela condenação e um pela absolvição – este último é considerado vencido, e a decisão desfavorável ocorreu por maioria, e não por unanimidade. Nesta hipótese, é possível que o réu, por intermédio de embargos infringentes, recorra para que o voto vencido, mais favorável, prevaleça. Acredito que nunca tenham caído em segunda fase porque o enunciado teria que dizer qual foi a posição do desembargador vencido. Ou seja, o problema teria de dizer qual é a tese a ser defendida. Como, em
segunda fase, a maior dificuldade é a identificação da tese, os embargos infringentes fogem do que geralmente é cobrado. No entanto, não devem ser descartados em sua preparação para a segunda fase. No processo civil, após a reforma recentemente ocorrida, os embargos infringentes deixaram de existir.
Como identificá-los: o problema descreverá situação em que um tribunal, por acórdão, decidiu por maioria (decisão não unânime) em desfavor do réu. Os embargos infringentes são cabíveis somente em julgamento de apelação, RESE ou agravo em execução. A peça não é oponível contra decisão monocrática, afinal, o cabimento ocorre em julgamentos por maioria, o que não se pode discutir quando alguém julga sozinho.
Fundamentação: art. 609parágrafo único, do CPP.

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28 de set de 2016

APELAÇÃO CRIMINAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JÚRI DO FORO DE__ DA COMARCA DE __.
PROCESSO Nº XXXXXX
(Nome), qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, através de seu advogado que abaixo subscreve, a presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls. xxx que o condenou à pena de quatorze anos de reclusão, como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal, apelar da mesma para o Egrégio Tribunal Superior, esperando seja a mesma aceita, abrindo-se vista para a apresentação de suas razões recursais, que ora apresenta, separadamente, em 3 laudas.
Nestes termos, j. esta aos autos,
Pede deferimento.
(Local, data, ano)
Advogado
OAB
RAZÕES DE APELAÇÃO
Pelo apelante : XXXXXX
Egrégio Tribunal,
Eméritos Julgadores,
O Apelante foi condenado a 14 anos de reclusão, por infringir o disposto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Inconformado com a sentença que o condenou, passa a expor suas razões para que a mesma seja reformada.
Pelas provas apresentadas nos autos, acredita o ora apelante, que os nobres membros do júri decidiram contrariando do que foi demonstrado, bem como à defesa em Plenário.
Em todo o curso do processo, demonstrou-se que o apelante somente atirou e matou sua esposa, pois o mesmo foi provocado de forma injusta e insistentemente.
Fez prova de que a vítima não sofreu emboscada, mesmo porque sempre soube que seu esposo portava arma de fogo em função de seu ofício, esta regularizada pelos órgãos competentes. Sendo que na ocasião dos fatos, o apelante dirigia-se ao quarto do casal para guarda-la, possibilitando a vítima perceber que seu esposo a carregava nas mãos.
Alguns membros do Plenário acolherem estas afirmações, constatando-se que nos autos, não é unânime a tese acolhida pela a acusação.
Alguns dos jurados, entenderam que no dia dos fatos o apelante havia agido sob violenta emoção, em razão da injusta provocação da vítima, que o injuriou, valorando assim os argumentos da defesa.
Não ficaram convencidos os membros do júri de que o apelante agiu por motivo fútil, uma vez que a vítima incitou-o provocando e agredindo-o, conforme foi demonstrado pela defesa no Plenário.
Também, alguns dos julgadores não acolheram a tese de que o apelante utilizou-se de recursos que dificultassem a defesa da vítima, de acordo do que foi exposto em Plenário.
Contudo, mesmo demonstrando à defesa de que a condenação seria por homicídio simples ou privilegiado, isso não ocorreu, desejando que após a análise deste Tribunal, seja realizado novo júri, para que o apelante possa ver reformada a sentença.
Doutos Julgadores :
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Pelo o exposto, aguarda o Apelante que seja conhecido e provido o seu recurso e concedido-lhe a oportunidade de um novo Júri
Por ser medida de inteira JUSTIÇA !
(Local, data, ano)
Advogado
OAB

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Recurso em sentido estrito

                  Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto da via. Não obstante a presteza no socorro que veio após o chamado da própria Jerusa e das demais testemunhas, Diogo falece em razão dos ferimentos sofridos pela colisão.
Instaurado o respectivo inquérito policial, após o curso das investigações, oMinistério Público decide oferecer denúncia contra Jerusa, imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP). Argumentou o ilustre membro doParquet a imprevisão de Jerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além de não atentar para o trânsito em sentido contrário. A denúncia foi recebida pelo juiz competente e todos os atos processuais exigidos em lei foram regularmente praticados. Finda a instrução probatória, o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, decidiupronunciar Jerusa pelo crime apontado na inicial acusatória. O advogado de Jerusa é intimado da referida decisao em 02 de agosto de 2013 (sexta-feira).
Atento ao caso apresentado e tendo como base apenas os elementos fornecidos, elabore o recurso cabível e date-o com o último dia do prazo para a interposição.
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de ... do Estado ...

Autos do processo nº: ...
Autor: MP
Ré: Jerusa Sobrenome ...

Jerusa Sobrenome ..., já qualificada nos autos da presente ação penal movida pelo Ministério Público, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, regularmente constituído conforme procuração acostada aos autos em folhas ..., inconformado com a decisão de folhas ..., interpor, com fundamento no artigo 581, IV do CPP, o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, requerendo seja o mesmo recebido com as razões e, após apresentadas as contrarrazões ministeriais, seja feito o juízo de retratação, nos termos do art. 589 do CPP. Contudo, caso seja mantida a decisão ora atacada de fls. ..., seja o presente recurso encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de ...., para regular processamento e julgamento do mérito, onde se espera a reforma da decisão impugnada.

Termos em que, pede deferimento.
Local..., 09 de agosto de 2013
 Advogado..., OAB/SECCIONAL...
(página seguinte)
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado...
Colenda Câmara Criminal
Eminentes Desembargadores
Autos do processo nº: ...
Autor: MP
Ré: Jerusa Sobrenome ...

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15 de set de 2016

Questionario de direito empresarial



 Capítulo I - Parte Geral 1
Capítulo II - Propriedade Industrial 21
Capítulo III - Sociedades Mercantis 31
III.1 Generalidades 31
III.2 Sociedade em Nome Coletivo ou com Firma 35
III.3 Sociedade de Capital e Indústria 36
III.4 Sociedade em Conta de Participação 38
III.5 Sociedade em Comandita Simples 41
III.6 Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada 42
III.7 Sociedades de Fato e Sociedades Irregulares 47
III.8 Sociedades por Ações 49
III.8.1 Generalidades 49
III.8.2 Sociedade Anônima 50
III.8.3 Sociedade em Comandita por Ações 74
III.9 Microempresa 77
III.10 Dissolução e Liquidação das Sociedades Comerciais 79
Capítulo IV - Títulos de Crédito 87
IV. 1 Generalidades 87
IV.2 Letra de Câmbio 98
IV.3 Nota Promissória 102
IV.4 Cheque 104
IV.5 Duplicata 111
IV.6 Outros Títulos de Crédito 115
IV.6.1 Conhecimento de Depósito e "Warrant" 115
IV.6.2 Conhecimento de Transporte 117
IV.6.3 Letra Imobiliária 118
IV.6.4 Letra Hipotecária 119
IV.6.5 Cédula Hipotecária 120
IV.6.6 Certificados de Depósito Bancário (CDBs) 121
IV.7 Ação Cambial 123
Capítulo V - Direito Falimentar 127
V.1 Falência 127
V.2 Concordata 151
Capítulo VI - Contratos Mercantis 163
VI.1 Generalidades 163
VI.2 Contrato de Compra e Venda Mercantil 164
VI.3 "Leasing" 171
VI.4 "Factoring" 173
VI.5 Seguro 176
VI.6 "Franchising" 179
VI.7 Contrato de "know-how" 182
VI.8 Conta corrente 183
VI.9 Contratos bancários 185
Bibliografia 189
ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS
AGE - Assembléia Geral Extraordinária
AGO - Assembléia Geral Ordinária
art. - artigo
BC - Banco Central
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
BNH - Banco Nacional da Habitação
CC - Código Civil
CDB - Certificado de Depósito Bancário
CF - Constituição Federal
CMN - Conselho Monetário Nacional
CNDC - Código Nacional de Defesa do Consumidor
CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados
COF - Circular de Oferta de Franquia
Conar - Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária
CPC - Código de Processo Civil
CPF - Cadastro de Pessoa Física
CPI - Código da Propriedade Industrial
CVM - Comissão de Valores Mobiliários
EMC - Estatuto da Mulher Casada
EX. - Exemplo
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Finsocial - Fundo de Investimento Social
INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
LRP - Lei de Registros Públicos
MP - Ministério Público
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
PIS - Programa de Integração Social
R. - Resposta
S/A - Sociedade Anônima

CAPÍTULO I - PARTE GERAL

1) Qual o conceito econômico de comércio?
R.: Comércio é a atividade humana, de caráter especulativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tornando disponíveis bens e serviços.
2) Qual o conceito jurídico de comércio?
R.: Comércio é o complexo de operações efetuadas entre produtor e consumidor, exercidas de forma habitual, visando ao lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria.
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12 de set de 2016

queixa-crime

Queixa-crime

        “Marechal Deodoro da Fonseca, em 05 de julho de 2010, de posse de um taco de beisebol e uma marreta, deteriorou, quase que por completo, o veículo BMW, de placas ABC- 1234, cor branca, ano/modelo 2010, de propriedade de Rui Barbosa, empresário do ramo têxtil. Os danos causados ao patrimônio da vítima, conforme orçamentos obtidos em duas concessionárias distintas, remontam o valor de R$ 86.300,00. A vítima Rui, após uma semana dos fatos, tomou conhecimento da autoria delitiva, razão pela qual procurou você, em seu escritório, para a tomada das providências cabíveis. Dois dias após ser procurado, você compareceu, acompanhado de seu cliente, a um Distrito Policial, ocasião em que requereu, por escrito, a instauração de inquérito policial, a fim de que se apurasse, por completo, a autoria e materialidade delitivas, o que, de fato, ocorreu. Concluído o inquérito policial, em outubro de 2010, este foi distribuído à 1ª Vara Criminal da Comarca de Xiririca da Serra. Como advogado de Rui Barbosa, elabore a medida processual cabível”.

 - Respondendo às perguntas

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6 de set de 2016

Restringir manifestações não é inconstitucional

                    Por 
          “Diz-me que liberdade de reunião e de manifestação praticas no teu país e dir-te-ei que democracia alcançaste”. Com essa frase, António Francisco de Souza, um dos grandes estudiosos desse tema em Portugal, iniciou sua palestra na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, em setembro de 2012, já ressaltando, de pronto, que, sem liberdade de reunião e de manifestação, não há democracia de fato.
 Nas últimas semanas, diversos protestos eclodiram nas ruas brasileiras. O povo, basicamente mobilizado por meio de redes sociais, reuniu-se em várias cidades do Brasil para requerer melhorias na área de saúde, política, educação. Esse “acordar de um Gigante” foi largamente associado ao fortalecimento de nossa democracia, e a boa finalidade de tais marchas aparentemente justificou o bloqueio de grandes avenidas — com o consequente caos no trânsito — e outras perturbações da ordem pública.
O direito fundamental de liberdade de reunião vincula-se de forma direta à liberdade de expressão, mais precisamente à de manifestação. Nosso texto constitucional assegura a liberdade de manifestação de pensamento, vedando o anonimato (artigo 5º, inciso IV, da
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MODELO QUEIXA CRIME

Modelo queixa crime

             Segue hoje modelo de Queixa-Crime. Lembrando que, a queixa-crime é a petição inicial da ação penal de iniciativa privada.

                   Legitimidade para oferecer a queixa-crime: o ofendido, a vítima do crime, por intermédio do seu advogado. Caso a vítima seja incapaz, será representada pelo seu representante legal.
Caso de vítima que morreu ou está ausente, terá legitimidade para oferecer a queixa-crime: Cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente ou irmão (C.C.A.D.I).
Apesar de não constar no artigo 31 do CPP, a jurisprudência admite a legitimidade do companheiro.

                 Requisitos: Deve conter todos os requisitos do art. 41 do CPP: imputação do crime, pedido de condenação, qualificação do acusado e, quando necessário, rol de testemunhas.

                 Prazo: deverá ser oferecida no prazo de 6 meses a contar do momento que o ofendido tomou ciência da autoria do delito, sob pena de decadência (art. 38 do CPP).

            Competência:Verificar se o crime é infração de menor potencial ofensivo, se for a competência é dos juizados especiais criminais.
Em caso de concurso material de 2 ou mais infrações de menor potencial ofensivo, deve-se verificar se o somatório das penas máximas dos crimes não ultrapassam DOIS anos, se ultrapassar, a competência será da Vara Criminal.
A Queixa-Crime também pode ser oferecida perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
No tocante a competência territorial, a vítima poderá escolher entre oferecer a queixa no lugar da infração ou no domicílio do réu (art. 73 do CPP).

Endereçamento:                                                                                                                          
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