14 de out de 2016

Recursos no Novo CPC

Recursos no Novo CPC

DOS RECURSOS SEGUNDO O NOVO CPC
Inicia o novo CPC, no seu art. 994, elencando as 9 (nove) espécies recursais: (1) apelação; (2) agravo de instrumento; (3) agravo interno; (4)embargos de declaração; (5)recurso ordinário; (6) recurso especial;(7) recurso extraordinário;(8) agravo em recurso especial ou extraordinário;(9) embargos de divergência.
Na sequência, o art. 995. fixa a regra da ausência do efeito suspensivo como regra, pois afirma que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Poder do Relator
Na impede, porém, que o Relator atribua eficácia suspensiva se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Recurso Adesivo
O § 1º do art. 997 do NCPC dispõe sobre o Recurso Adesivo nas hipóteses de em sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles.
Entretanto, só será admissível em 3 (três) espécies recursais, (1) na apelação, (2) no recurso extraordinário e (3) no recurso especial;
Desistência do recurso
Em que pese ser um direito potestativo do recorrente, a desistência o recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Despachos
O art. 1.001 versa que dos despachos não caberá recurso.

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13 de out de 2016

RECURSO EXTRAORDINARIO

RECURSO EXTRAORDINARIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Apelação nº ___________/2016

                               Ronaldo Augusto Pardo, já qualificado nos autos da apelação criminal no ______, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que contrariou o artigo 5, inciso LVII, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal e Lei 8.038/ 90.

                               Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal.
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 17, de setembro de 2016.
Advogado OAB/SP_________

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: Ronaldo Augusto Pardo
Recorrida: Justiça Pública

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RECURSO ESPECIAL

RECURSO ESPECIAL
CASO PRÁTICO: Ronaldo Augusto Pardo, foi condenado e processado perante a 1º Vara Criminal de Santo André/SP, por tentativa de furto qualificado, mediante escalada, nos termos do artigo 155, § 4, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque teria sido surpreendido pela Polícia Militar ao escalar o muro de um imóvel localizado na Rua Xavier Basto Nunes nº 123, Santo André/SP, com o propósito de alí adentrar para subtrair coisa alheia móvel. Após final de instrução criminal adveio a r. sentença condenatória cuja pena base foi de 2 (dois) anos, majorada e, 1/3 por estar sendo processado por estelionato em outro processo tornado como pena definitiva em 2 anos e 08 oito meses, de reclusão, em regime inicial fechado, além da pena de multa. Ronaldo inconformado ajuizou Recurso de Apelação dessa decisão. Todavia, o TJSP, por decisão não unanime “negou” provimento à apelação. Ronaldo interpôs Embargos Infringentes, porém, o Egrégio Tribunal também negou provimento aos Embargos Infringentes. Como Advogado de Ronaldo Augusto Pardo, ajuizar medida competente:


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.


Apelação nº ___________/2016

                           Ronaldo Augusto Pardo, já qualificado nos autos da Apelação Criminal no ______, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que violou os artigos 1º e 155 ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e lei 8.038/90.

                        Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, pede deferimento.
(local e data). ______________________________
Advogado......................................
OAB/SP..........................

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
Recorrete: Ronaldo Augusto Pardo
Recorrida: Justiça Pública

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