3 de mar de 2017

revisão criminal diminuição de pena

 revisão criminal diminuição de pena


Leia com atenção o caso concreto a seguir: Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com a chave na ignição. Jane, ao ver tal situação, aproveitou-se e subtraiu o bem, com o intuito de revendê-lo no Paraguai. Imediatamente, a vítima chamou a polícia e esta empreendeu perseguição ininterrupta, tendo prendido Jane em flagrante somente no dia seguinte, exatamente quando esta tentava cruzar a fronteira para negociar a venda do bem, que estava guardado em local não revelado. Em 30 de outubro de 2010, a denúncia foi recebida. No curso do processo, as testemunhas arroladas afirmaram que a ré estava, realmente, negociando a venda do bem no país vizinho e que havia um comprador, terceiro de boa-fé arrolado como testemunha, o qual, em suas declarações, ratificou os fatos. Também ficou apurado que Jane possuía maus antecedentes e reincidente específica nesse tipo de crime, bem como que Gabriela havia morrido no dia seguinte à subtração, vítima de enfarte sofrido logo após os fatos, já que o veículo era essencial à sua subsistência. A ré confessou o crime
em seu interrogatório. Ao cabo da instrução criminal, a ré foi condenada a cinco anos de reclusão no regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo sido levada em consideração a confissão, a reincidência específica, os maus antecedentes e as consequências do crime, quais sejam, a morte da vítima e os danos decorrentes da subtração de bem essencial à sua subsistência. A condenação transitou definitivamente em julgado, e a ré iniciou o cumprimento da pena em 10 de novembro de 2012. No dia 5 de março de 2013, você, já na condição de advogado(a) de Jane, recebe em seu escritório a mãe de Jane, acompanhada de Gabriel, único parente vivo da vítima, que se identificou como sendo filho desta. Ele informou que, no dia 27 de outubro de 2010, Jane, acolhendo os conselhos maternos, lhe telefonou, indicando o local onde o veículo estava escondido. O filho da vítima, nunca mencionado no processo, informou que no mesmo dia do telefonema, foi ao local e pegou o veículo de volta, sem nenhum embaraço, bem como que tal veículo estava em seu poder desde então. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, excluindo a possibilidade de impetração de Habeas Corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes.



 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO










Jane .............………........................... (nome completo),  ……….......... (nacionalidade),  ................ (estado civil), .................... (profissão), portador da cédula de identidade RG no ............... e inscrito no CPF sob nº ......................, residente na ............ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. ....), vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, I e III, do Código de Processo Penal, interpor

REVISÃO CRIMINAL


nos autos da Ação Penal que lhe moveu a D. Justiça Pública, no qual foi condenado pelo MM. Juízo da ..... ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, cuja decisão já transitou em julgado, conforme a certidão que ora faz prova (doc. ...).




Primeiramente requer se digne Vossa Excelência a requisitar os autos originais daquela ação penal para que sejam apensados à presente revisional e que ao fim seja conhecida e deferida pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I – A Peticionária foi condenada pelo juízo da .... ª Vara Criminal de Cuiabá/MT por delito de furto qualificado, tendo sido fixado a pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, com regime inicial fechado, o qual, iniciado em 10/11/2012, ora está sendo cumprido.
Foi indiciada, citada, feita a instrução dos autos, e o processo fluiu até que transitou em julgado a decisão, conforme sentença anexa (doc. ....).
II – Ocorre, que, a agente, anteriormente ao recebimento da denúncia, por ato voluntário, restituiu a res furtiva, sendo certo que tal restituição foi integral e que, portanto, faz jus ao máximo de diminuição da pena prevista em abstrato.
Tal causa especial de diminuição (arrependimento posterior), todavia, somente foi descoberta após a sentença condenatória e se amolda perfeitamente à previsão do art. 16 do Código Penal, visto que o furto ocorreu no momento em que a vítima (Gabriela, já qualificada nos autos do processo-crime) saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido dentro de casa, deixando-o aberto e com a chave na ignição. Jane, ao ver tal situação, aproveitou-se e subtraiu o bem, sem nenhuma violência ou grave ameaça à vítima.

Arrependimento posterior
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

A ciência da existência de tal causa de diminuição se deu no dia 05/03/2013, quando a mãe de Jane, acompanhada de Gabriel, filho (maior e capaz) e único parente vivo da vítima foram ao escritório profissional deste subscritor. Ele informou que, em 27/10/2010, Jane, acolhendo os conselhos maternos, telefonara-lhe para indicar o local onde o veículo estava escondido.
O filho da vítima, nunca mencionado no processo do qual resultou a condenação de Jane, esclareceu que, no mesmo dia do telefonema, foi ao local e pegou o veículo de volta, sem nenhum embaraço, bem como que tal veículo está em seu poder desde então.
O fato de a Revisionanda ter reparado o dano de forma voluntária e integral prepondera sobre os maus antecedentes utilizados para a fixação da pena e demonstra que as circunstâncias pessoais lhe são favoráveis. Por isso, a fixação do regime fechado se mostra medida desproporcional e infundada, devendo ser abrandado para o semiaberto, com base na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

STJ Súmula nº 269 - 22/05/2002 - DJ 29.05.2002
Regime Semi-Aberto - Reincidentes Condenados - Circunstâncias Judiciais
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

III – Consoante prova testemunhal incontestável, vê-se a impossibilidade de ser aplicada ao fato criminoso, tipificado no art. 155, CP, a qualificadora do seu §5º (que prevê pena substancialmente mais elevada, de reclusão de três a oito anos), já que não houve o efetivo transporte do veículo automotor subtraído para outro Estado da Federação ou para o exterior.
Desta forma, cabível a desclassificação do furto qualificado para o furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal).

Furto
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

IV – Em vista dos pontos levantados, é medida de justiça nova quantificação da pena à Revisionanda (com resultado a ser menor que 4 anos de reclusão), visto que deve haver sua redução entre 1/3 e 2/3 da pena prevista para o furto simples pelo arrependimento posterior, bem como não incidir a qualificadora do §5º do art. 155, pois o bem não foi deslocado para fora do Estado de Mato Grosso.

V – Diante do exposto, requer seja a decisão reformada in totum com o conhecimento e deferimento da presente Revisão Criminal, para fins de:
1) ver-se incidir instituto do arrependimento posterior;
2) haver a desclassificação do delito para furto simples;
3) determinar-se a consequente diminuição da pena; e
4) finalmente, ocorrer a alteração do regime fechado para o regime semi-aberto, tudo com base na revisão e diminuição da pena inicialmente imposta à Peticionária.

Requer, ainda, que seja ordenada a expedição do consequente ................... como medida de inteira Justiça!

Termos em que
Pede Deferimento.


................., ...... de ................ de ..........
(local e data)

.................................
Advogado (nome)

OAB/..... nº..............

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