16 de ago de 2017

Habeas data . CF

EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
(pular aproximadamente 5 linhas em todas as petições iniciais)
Tício, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n° (numero) e do CPF n° (numero), residente e domiciliado (end. completo), nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório (end. completo), endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXII da CRFB/88 e da Lei n° 9507/97 vem impetrar o Presente HABEAS DATA em face do Ministro de Estado da Defesa, com sede funcional (end. completo), aduzindo para tanto o que abaixo se segue:

DOS FATOS
Na década de setenta, o impetrante participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais.
Em 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, ato este que claramente viola a intimidade e vida privada do impetrante e fundamenta a propositura do presente Habeas Data.
DA PROVA DA RECUSA À INFORMAÇÃO

Conforme já narrado, o impetrante teve o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas, conforme documentação anexa, comprovando o requisito essencial para a impetração da presente ação, de acordo com o art. 8º, I, da Lei 9507/97.

DOS FUNDAMENTOS
- Art. 5º, LXXII;
- Lei 9507/97;
- Competência — 105, I, b, da CRFB/88;
- Direito à informação — 5º XXXIII;
- Direito à intimidade/vida privada — art. 5º, X ;
- Competência — 105, I, b, da CRFB/88;
- Legitimidade Ativa e Passiva.

DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) que seja notificada a autoridade coatora dos termos da presente a fi m de que preste demais informações que julgar necessárias;
b) a procedência do pedido de habeas data, para que seja assegurado ao Impetrante o acesso às informações de seu interesse;
c) a intimação do Representante do Ministério Público;
d) a juntada dos documentos. 

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos procedimentais. 

Termos em que, pede deferimento. 
Local e data
Advogado
OAB

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