19 de out de 2017

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELEITORAL DA ---ª ELEITORAL EM ---.
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL,






                                          por seu órgão infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e 162 da Resolução TSE n.º 22.712/08, propor, no prazo legal, a presente AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, adotando-se o rito previsto no artigo 3º da Lei Complementar n.º 64/90, nos termos da citada resolução, em face de --------, residente na --------, diplomado no dia ---- de dezembro de 2008 ao cargo de ------ pelo Partido ---------, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

                                                 1. DOS FATOS

                                                 Segundo constam dos autos da documentação anexa (normalmente cópias de representações eleitorais já instauradas para apurar as hipóteses ensejadoras da AIME) o candidato ----- , eleito para o cargo de ------ pelo Partido -------, praticou abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. A conduta foi a de publicar e veicular propaganda eleitoral em seu benefício, em jornal de distribuição gratuita, de circulação em diversas regiões desta Capital, com o nítido objetivo de fixar o nome e a imagem de tais candidatos no seio da comunidade, com vistas às suas reeleições.
As provas que instruem esta impugnação de mandato eletivo comprovam que a propaganda do candidato ------- no jornal ------ foi custeada integralmente pela ------ e veiculada a título gratuito em benefício de tais candidatos.

                                       (Trechos da propaganda e eventuais depoimentos).

                                                                Do que foi apurado, tem-se que o candidato --------- recebeu doação indireta, consistente em publicação de propaganda eleitoral, custeada por entidade vedada por lei, em periódico de responsabilidade de -----------.
O jornal objeto daquela representação é presidido e coordenado por ------; tem como jornalista responsável ------ e circula bimestralmente. Essa edição teve tiragem de 20.000 exemplares (superior às tiragens ordinárias) e as despesas de confecção foram custeadas integralmente pela ---------.
Diante de tais fatos e do exame da propaganda inserta no jornal anexo, tem-se que o então candidato ----------- incidiu na prática de abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, haja vista que fez publicar e veicular propaganda eleitoral em seu benefício, com o nítido objetivo de fixar seus nomes e suas imagens no seio da comunidade, com vistas às suas eleições.
O cunho eleitoral das propagandas veiculadas é manifesto, já que, publicou-se no jornal -----------,  a fotografia do ora impugnado, o cargo por ele postulado, seu nome, o número pelo qual disputou as eleições ( ------ ), a sigla do partido a que está filiado (-------) e os dizeres ----------.
A produção e distribuição graciosa desse periódico, com expressiva tiragem, mesmo que de circulação restrita à numerosa comunidade evangélica, caracteriza a doação vedada prevista artigo 24, inciso VIII,[1] da Lei n.º 9.504/97 (doação indireta feita por entidade religiosa), porquanto foi custeado pela ---------.
Estes são, em síntese, os fatos apurados.

                                                                     2. DO DIREITO


                                                                A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, prevista no artigo 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal, é uma ação de interesse público, que se processa perante a Justiça Eleitoral, nas hipóteses de corrupção eleitoral, abuso do poder econômico ou fraude, in verbis:

 Artigo 14: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(...omissis...)
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
No mesmo sentido, dispõe o artigo 171 da Resolução TSE n.º 22.712/08:

Art. 162. O mandato eletivo poderá também ser impugnado perante a Justiça Eleitoral após a diplomação, no prazo de 15 dias, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (Constituição Federal, art. 14, § 10).
§ 1º A ação de impugnação de mandato eletivo observará o procedimento previsto na Lei Complementar n.º 64/90 para o registro de candidaturas e tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil apenas subsidiariamente (Constituição Federal, art. 14, § 11).
§ 2º À ação de impugnação de mandato eletivo não se aplica a regra do art. 216 do Código Eleitoral.

                                                   Pelo que se depreende do teor dos dispositivos da Constituição Federal e da Resolução referidos, o legislador procurou combater as irregularidades que afetam, direta ou indiretamente, a normalidade e a legitimidade das eleições, com a cassação do mandato eletivo do candidato vencedor que se utilizou de fraude, corrupção ou abuso do poder econômico.

Segundo o escólio de Joel José Cândido,[2] a Ação de Impugnação de Mandado Eletivo "fundar-se-á, obrigatoriamente, nos pressupostos constitucionais desde logo apresentados pela Lei Maior, ou seja, o abuso de poder econômico, a corrupção e a fraude, aqui todos em sentido amplo. Como exemplo, abuso do poder econômico em qualquer fase do processo eleitoral, pouco importando se na propaganda ou no dia da eleição; corrupção causada por influência econômica ou corrupção moral; fraude como sinônimo de engodo, ardil, abuso de confiança, logro prejudicial, etc. Não se pode admitir que o legislador maior tenha querido punir um sentido e não tenha querido o outro ".
Em se tratando de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, ao contrário das normas que disciplinam o Recurso Contra a Expedição de Diploma, a inicial não precisa vir, necessariamente, instruída  com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, já que o rito previsto no art. 3º e seguintes da Lei Complementar n.º 64/90, adotado para o processamento desta ação constitucional,[3] permite a plena instrução do feito.
Neste sentido, trilha o entendimento do C. Tribunal Superior Eleitoral:
Recurso Especial. Falta de inquirição de testemunha. Nulidade. Ação de impugnação de mandato eletivo. Inexigibilidade de prova pré-constituída. 1. Na Justiça Eleitoral, é indispensável a demonstração do efetivo prejuízo para a declaração de nulidade (CE, art. 219). 2. A ação de impugnação de mandato eletivo não exige para o seu ajuizamento prova pré-constituída, mas tão-somente indícios idôneos do cometimento de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.  Recurso especial não conhecido. (Acórdão n.º 16.257, de 20.6.2000 - Recurso Especial Eleitoral n.º 16.257/PE Relator: Ministro Edson Vidigal, DJ de 11.8.2000.) (g.n.)

Confira-se, ainda, as precisas lições do insigne jurista  Fávila Ribeiro:[4]
O processo, (...), seja ele qual for, objetiva a colheita da verdade, fornecendo elementos de convencimento sobre a inculpação de alguém sobre ato ilícito determinado, não podendo ficar vagueando no terreno movediço das suposições ou suspeitas, mas em provas que nele se devem ter produzido, contando com a atuante participação dos protagonistas e somente assim haverá feição contraditória.

A conduta praticada pelo impugnado subsume-se exatamente aos tipos previstos nos  artigos 24, VIII e 25 da Lei 9.504/97, que tratam de recebimento de doação de entidade religiosa por parte de ----------, configurando com tal conduta abuso de poder econômico.
O candidato impugnado recebeu da -------, doação indireta, estimável em dinheiro, por meio de propaganda eleitoral estampada em periódico, com veiculação bimestral, procedente e custeado por referida entidade religiosa.
Diante disso, o impugnado incidiu na conduta vedada prevista no artigo 24, inciso VIII,[5] da Lei n.º 9.504/97, configurando, por conseqüência, abuso de poder econômico previsto no artigo 25, in fine, da referida lei. Com efeito, dispõem tais dispositivos de lei:
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
(...omissis...)
VIII - entidades beneficentes e religiosas;
(...omissis...)” (g.n.)

Art. 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.” (g.n.)

Impende salientar que o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 17 de setembro de 2015, por maioria e nos termos do voto do ministro relator, Luiz Fux, “julgou procedente em parte o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, de modo que, a partir de então, passou a ser vedada qualquer doação , direta ou indireta, em dinheiro ou estimável,  de pessoa jurídica a campanhas eleitorais, não se limitando mais a proibição às empresas indicadas no artigo 24 da Lei nº 9.504/97.
Verifica-se que os textos insertos a fls. -----, constantes do periódico encartado a fls. ----, enaltecem, sobremaneira, a imagem e dão apoio incondicional ao então candidato -----. Além disso, foram publicados com a intenção de divulgar e dar publicidade a esse candidato no seio da comunidade vinculada à referida entidade.
A distribuição gratuita desse periódico, com tiragem de 20.000 exemplares (tiragem superior à normal), mesmo que de circulação restrita à numerosa comunidade evangélica, não descaracteriza a doação vedada prevista no artigo acima transcrito (doação indireta feita por pessoa jurídica, no caso, entidade religiosa), porquanto foi custeado pela -------.

                                                             3.1. Do abuso de poder econômico (art. 25 da Lei 9504/97)

                                                         O legislador, buscando coibir o desvirtuamento do resultado das eleições pelo uso indevido dos meios de comunicação e pelo abuso do poder econômico, positivou regra no Código Eleitoral:
     
                                                  “Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos
Reforçando as hipóteses de abuso, o artigo 25, in fine, da Lei Federal n.º 9.504/1997, dispõe que o descumprimento das normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos em campanha eleitoral, previstas nos art. 17 a 24 da referida lei, configura abuso de poder econômico.
 Por isso, Renato Ventura Ribeiro, em sua obra “Lei Eleitoral Comentada (Lei n. 9504, de 30 de setembro de 1997)”, defende que, apesar de não previsto expressamente, a violação desses dispositivos “implica responsabilidade dos candidatos por abuso de poder econômico (LE, art. 25), com as conseqüentes possibilidades de recurso contra a diplomação e ação de impugnação de mandato eletivo, além das sanções na esfera criminal.”[6]
A previsão contida no art. 25, caput,  da Lei 9504/97 é suficiente para se acolher a pretensão ora deduzida, tendo em vista que os fatos narrados não deixam dúvidas da ocorrência de abuso de poder econômico em favor da candidatura de -------- ao cargo de -------.
A doutrina de Pedro Roberto Decomain, define como abuso de poder econômico "o emprego de recursos produtivos (bens e serviços de empresas particulares, ou recursos próprios do candidato que seja mais abastado), fora da moldura para tanto traçada pelas regras de financiamento de campanha constante da Lei n. 9.504/97”.[7]
Dito isto, no presente caso, o abuso de poder econômico, bem como o uso indevido de meio de comunicação, estão devidamente demonstrados.
Ainda citando o entendimento de Renato Ventura Ribeiro, ao comentar o artigo 24 da Lei nº 9504/1997, “o candidato ou partido está proibido de receber qualquer doação, em dinheiro ou estimável em dinheiro (cf. art. 23) das pessoas acima mencionadas. Assim, a mera cessão de espaço de imóvel, ainda que em comodato e para um único evento de campanha, de bens (seja a que título for), serviços ou servidores públicos, configura a doação estimável em dinheiro vedada pela lei. [...]. O artigo, ao mencionar publicidade, inclui também entrevistas e cobertura de eventos em campanha através de jornais ou meios de comunicação (mesmo internos) das pessoas jurídicas acima referidas.[8] (g.n.)
A objetividade jurídica do disposto no artigo 24 da lei da eleições é justamente vedar, incondicionalmente, as doações das pessoas jurídicas elencadas em seus incisos, as quais não podem ter por objeto a atividade política.
O que se percebe é que o impugnado violou de forma consciente o princípio da igualdade que deve pautar as eleições, a partir do uso indevido dos meios de comunicação e do abuso de poder econômico que aqueles detêm.
Apreciando hipótese semelhante à ora ventilada, precedente do Colendo Tribunal Superior Eleitoral:

Investigação judicial. Imprensa escrita. Jornal. Criação. Proximidade. Eleição. Distribuição gratuita. Notícias. Fotos e matérias. Favorecimento. Candidato. Uso indevido dos meios de comunicação social. Tiragem expressiva. Abuso do poder econômico. Lei Complementar n.º 64/90.
Jornal de tiragem expressiva, distribuído gratuitamente, que em suas edições enaltece apenas um candidato, dá-lhe oportunidade para divulgar suas idéias e, principalmente, para exibir o apoio político que detém de outras lideranças estaduais e nacionais, mostra potencial para desequilibrar a disputa eleitoral, caracterizando uso indevido dos meios de comunicação e abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90” – g. n.
(Recurso Ordinário n.º 688 – Classe 27ª - Santa Catarina - Xanxerê. Acórdão n.º 688, Rel. Ministro Fernando Neves. J. 15.04.2004, DJU 21.06.2004).

Na oportunidade, o C. TSE houve por bem confirmar o v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, que estava assim ementado:

investigação judicial eleitoral. uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder econômico. lei complementar n 64/1990.
- Jornal. Evidente favorecimento de um candidato em detrimento dos demais. Fotos e matérias enaltecendo qualidades e divulgando as idéias e projetos.
- É fato incontestável que a formação do convencimento do eleitor é feita, no mais das vezes, com fundamento nas informações veiculadas por órgãos de imprensa. A força da mídia, tida por alguns como um quarto poder nas sociedades modernas, merece detida análise quando constatados indícios de manipulação das notícias veiculadas ou de tentativa de direcionar a opinião pública.
- Um periódico que em todas as edições traz matérias enaltecendo apenas um candidato e abrindo-lhe espaço para que mostre suas idéias e principalmente, para exibir o apoio político que detém de outras lideranças estaduais e nacionais, certamente causa desequilíbrio na disputa e caracteriza o uso indevido dos meios de comunicação social previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990.
- Abuso de poder econômico configurado em face da expressiva tiragem do jornal – cinco mil exemplares – distribuídos gratuitamente.
- procedência parcial”.

A hipótese ora retratada é a mesma. O jornal distribuído gratuitamente traz matérias que enaltecem as qualidades pessoais e políticas do impugnado, certo que na edição de setembro foi reiterada a propaganda eleitoral do referido candidato.
A solução a ser dada aqui, portanto, é a mesma daquela adotada pelo E. Tribunal Superior Eleitoral: o reconhecimento da ocorrência de abuso de poder econômico a justificar a aplicação das sanções previstas no artigo 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal.


3.1.1. Da Gravidade das Circunstâncias

A potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição não mais é condição essencial para a configuração do ato abusivo objeto da AIJE. A Lei Complementar n° 64/90 sofreu recente alteração em seu art. 22 pela Lei Complementar n° 135/2010.
Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam (inciso XVI do art. 22). Caso a conduta tenha o condão de afetar a legitimidade e normalidade da eleição, ainda que não tenha dado ao candidato o resultado esperado, será punida, tomando-se o cuidado para não se punir eventos de pequena monta que não exibem a robustez necessária para macular o pleito. Eis recente jurisprudência sobre o tema:

“(...) A mudança de paradigma quanto à retirada do requisito da potencialidade para configurar o abuso, bastando agora apenas a gravidade das circunstâncias nas quais o fato indevido ocorreu, conforme a redação do inciso XVI do art. 22 dada pela Lei Complementar n.° 135/2010, não significa porta aberta para punições de eventos de pequena monta que não exibem a robustez necessária para macular o pleito, porquanto devem ser ainda sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (AIJE n.° 2992-43/Campo Grande - Acórdão n.° 6.742 de 23.8.2010, rel. Juiz Des. RÊMOLO LETTERIELLO. DJE de 27.8.2010)

Ocorrerá abuso de poder econômico sempre que houver o uso de recursos materiais ou humanos fora do círculo permissivo da legislação eleitoral com o objetivo de obter vantagem para candidato, partido ou coligação, comprometendo a legitimidade e normalidade da eleição.
É sabido ainda que atualmente é vedada o recebimento de doação de pessoas jurídicas, ainda que por meio de publicidade. A utilização de recursos proveniente de entidades religiosas ou outras indicadas no artigo 24 da Lei nº 9.504/97 já eram vedadas e passaram a ser consideradas inconstitucionais após o julgamento da ADI 4650, pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, não há como deixar de se reconhecer que de fato o representado se beneficiou de recursos ilícitos, além da utilização indevida de meios de comunicação social, com graves consequências para o equilíbrio do pleito eleitoral.
Evidente que as condutas realizadas afetaram diretamente o eleitorado, que foi influenciado pela distribuição de jornais financiados com recursos vedados na legislação eleitoral, além de configurar utilização indevida de meios de comunicação social, levando em consideração que os demais postulantes não tiveram oportunidade de realizar propaganda eleitoral desse tipo.
Observe-se que o texto constitucional emprega a palavra influência e não abuso, como consta do artigo 1º, I, alíneas d e h, da LC nº 64/90. Esse termo - influência – apresenta amplitude maior que "abuso", pois retrata a mera inspiração ou sugestão exercida em alguém, ou, ainda, o processo pelo qual se incute ou se infunde em outrem uma ideia, um sentimento ou um desejo. A influência, portanto, pode não decorrer de explícito mau uso do poder econômico, podendo, ao contrário, ser corolário de um uso aparentemente normal, lícito, mas que, à vista das circunstâncias consideradas, deixa de ser razoável.
O que se pretende arrostar é a influência abusiva exercida por detentores de poder econômico ou político, considerando-se como tal a interferência de matiz tendencioso, realizada deliberada ou veladamente em proveito - ou em prejuízo - de determinada candidatura ou grupo político. De qualquer sorte, a expressão influência do poder é mais eIástica que abuso do poder, permitindo, pois, maior liberdade do intérprete na análise dos fatos. O emprego da interpretação extensiva, aqui, certamente poderá levar o exegeta a afirmar como abusivas situações em que a mera influência foi eficaz no sentido de desequilibrar o pleito. (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8.ed.São Paulo: Atlas, 2012, p. 468).
Oportuno destacar a ponderação de Edson de Resende Castro, segundo o qual:

“o abuso de poder interfere diretamente na tomada de decisão pelo eleitor, daí que constitui em contundente afronta ao princípio democrático. Atinge o bem jurídico de maior consideração no Direito Eleitoral, que é a normalidade e legitimidade das eleições. Uma campanha eleitoral marcada pelo abuso de poder e/ou pelo uso indevido dos meios de comunicação social acaba comprometendo os resultados das urnas” [9]. (g.n.)
A conduta praticada pelo impugnado buscou, a todo o momento, atingir o maior número possível de eleitores da comunidade religiosa, considerando que cada membro da ------- tenha passado as informações a seus familiares.
Sendo certo que a tiragem dos exemplares objetos destes autos – 20.000 (vinte mil) em agosto e 10.000 (dez mil) em setembro, totalizando 30.000 (trinta mil) exemplares– foi muito superior à usual, e considerando que os dez mil exemplares do mês de setembro foram distribuídos apenas doze dias antes das eleições, resta patente a caracterização do abuso de poder econômico prevista nos arts. 24 e 25 da Lei 9.504/97, por parte do impugnado, conduta esta que se subsume à hipótese prevista no artigo 14, §10, da Constituição Federal, tudo conforme acima narrado e comprovado pelas provas documentais e testemunhais que instruem a presente ação.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL:
a) o recebimento e o processamento da presente impugnação;
b) a notificação do impugnado -------, residente na ----, e/ou do banco de dados eleitoral desse MM. Juízo Eleitoral, para, querendo, apresentar a sua defesa no prazo de 07 (sete) dias;

c) a regular tramitação desta ação, nos termos dos arts. 4º e seguintes da Lei Complementar n.º 64/90, para, ao final, ser  acolhido o pedido formulado na exordial, para o fim de cassar o mandato do ora impugnado;
Protesta e requer, ainda, provar o quanto acima aduzido por todos os meios e formas em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos e a oitiva das testemunhas indicadas no rol abaixo:

--------------------
Promotor Eleitoral




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