13 de mar de 2017

RESPOSTA À ACUSAÇÃO


RESPOSTA À ACUSAÇÃO


Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o lucro esperado. Indignado, Caio comparece no dia 24 de maio de 2010 ao restaurante e, mostrando para José uma pistola que trazia consigo, afirma que a dívida deveria ser saldada imediatamente, pois, do contrário, José pagaria com a própria vida. Aterrorizado, José entra no restaurante e telefona para a polícia, que, entretanto, não encontra Caio quando chega ao local. Os fatos acima referidos foram levados ao conhecimento do delegado de polícia da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5ª Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011. Procurado apenas por Caio para representá-lo na ação penal instaurada, sabendo-se que Joaquim e Manoel presenciaram os telefonemas de Caio cobrando a dívida vencida, e com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, no último dia do prazo, a peça cabível, invocando todos os argumentos em favor de seu constituinte


EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________
INQUÉRITO POLICIAL Nº xxx
Caio, brasileiro, solteiro, profissão xxx, cédula de identidade, CPF, residente na Rua xxx, nºxxx, Região xxx, por meio de sua advogada, OAB xxx (instrumento de mandato em anexo), vem respeitosamente a presença de vossa excelência, com amparo no artigo 396 e 396- A do CPP, requerer RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos fatos e motivos que passa a expor
I. DO CONTEXTO FÁTICO
Caio, já qualificado nos autos, foi denunciado e processado pelo Ministério Público devido a um fato ocorrido no dia 24 de maio de 2010, onde teria cometido suposto delito de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Conforme a denúncia, o ofendido José, visando abrir

3 de mar de 2017

revisão criminal diminuição de pena

 revisão criminal diminuição de pena


Leia com atenção o caso concreto a seguir: Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com a chave na ignição. Jane, ao ver tal situação, aproveitou-se e subtraiu o bem, com o intuito de revendê-lo no Paraguai. Imediatamente, a vítima chamou a polícia e esta empreendeu perseguição ininterrupta, tendo prendido Jane em flagrante somente no dia seguinte, exatamente quando esta tentava cruzar a fronteira para negociar a venda do bem, que estava guardado em local não revelado. Em 30 de outubro de 2010, a denúncia foi recebida. No curso do processo, as testemunhas arroladas afirmaram que a ré estava, realmente, negociando a venda do bem no país vizinho e que havia um comprador, terceiro de boa-fé arrolado como testemunha, o qual, em suas declarações, ratificou os fatos. Também ficou apurado que Jane possuía maus antecedentes e reincidente específica nesse tipo de crime, bem como que Gabriela havia morrido no dia seguinte à subtração, vítima de enfarte sofrido logo após os fatos, já que o veículo era essencial à sua subsistência. A ré confessou o crime

25 de fev de 2017

resolução de provas


resolução de provas

Memoriais: Exercício Resolvido

Agora resolveremos o exercício discutido anteriormente.

Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela prática do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida. Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, Gisele, no dia 01/04/2009, então com 19 anos, objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, por confundi-la com aquela, ocasião em que Carolina (que estava grávida) caiu de joelhos no chão, lesionando-se.

A vítima, muito atordoada com o acontecido, ficou por um tempo sem saber o que fazer, mas foi convencida por Amanda (sua amiga e pessoa a quem Gisele realmente queria lesionar) a noticiar o fato na delegacia. Sendo assim, tão logo voltou de um intercâmbio, mais precisamente no dia18/10/2009, Carolina compareceu à delegacia e noticiou o fato, representando contra Gisele. Por orientação do delegado, Carolina foi instruída a fazer exame de corpo de delito, o que não ocorreu, porque os ferimentos, muito leves, já haviam sarado. O Ministério Público, na denúncia, arrolou Amanda como testemunha.


Em seu depoimento, feito em sede judicial, Amanda disse que não viu Gisele bater em Carolina e nem viu os ferimentos, mas disse que poderia afirmar com convicção que os fatos noticiados realmente ocorreram, pois estava na casa da vítima quando esta chegou chorando muito e narrando a história. Não foi ouvida mais nenhuma testemunha e Gisele, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. Cumpre destacar que a primeira e única audiência ocorreu apenas em 20/03/2012, mas que, anteriormente, três outras audiências foram marcadas; apenas não se realizaram porque, na primeira, o magistrado não pôde comparecer, na segunda o Ministério Público não compareceu e a terceira não se realizou porque, no dia marcado, foi dado ponto facultativo pelo governador do Estado, razão pela qual todas as audiências foram redesignadas. Assim, somente na quarta data agendada é que a audiência efetivamente aconteceu. Também merece destaque o fato de que na referida audiência o parquet não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pois, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos, em 30/03/2009, Gisele, em processo criminal onde se apuravam outros fatos, aceitou o benefício proposto.

Assim, segundo o promotor de justiça, afigurava-se impossível formulação de nova proposta de suspensão condicional do processo, ou de qualquer outro benefício anterior não destacado, e, além disso, tal dado deveria figurar na condenação ora pleiteada para Gisele como outra circunstância agravante, qual seja, reincidência.

Nesse sentido, considere que o magistrado encerrou a audiência e abriu prazo, intimando as partes, para o oferecimento da peça processual cabível.
Como advogado de Gisele, levando em conta tão somente os dados contidos no enunciado, elabore a peça cabível.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _________, ESTADO _____.
Processo nº:_____.











       Gisele, já qualificada nos autos às folhas (  ), por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente, a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar
MEMORIAIS
pelos motivos de fato e de direitos aduzidos a seguir aduzido.

I. DOS FATOS

        Segundo a denúncia, a acusada, no dia 01/04/2009, na época com 19 anos, supostamente, teria acertado um chute nas costas de Carolina, após confundi-la com Amanda. Em decorrência do chute, a  vítima, então gravida, teria caído de joelhos no chão e sofrido escoriações leves. 

     Convencida por Amanda, no dia 18/10/2009, a vítima procurou a delegacia prestou queixa e representou a acusada. Em razão disso, o órgão ministerial denunciou Gisele pela prática do crime de lesões corporais de natureza leve, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. 

           Na fase de inquérito, não foi realizado exame de corpo de delito, para comprovação da materialidade, em razão do lapso temporal decorrido entre a data dos fatos e a do comparecimento a unidade policial.


       Recebida a denúncia, e apresentada, dentro do prazo legal, resposta à acusação, foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento.

       Naquela oportunidade,  Amanda, desafeta de Gisele, foi ouvida como única testemunha, tendo afirmado em depoimento que não viu a acusada bater em Carolina e nem viu os ferimentos, alegando apenas que viu a vítima chorando em razão do ocorrido. 
         
II. DO MÉRITO

         Entretanto, como veremos a seguir, o entendimento do Parquet não encontra respaldo legal, não sendo possível, portanto, a condenação do acusado nos termos da denúncia.

a) Prescrição da pretensão punitiva
    
          Preliminarmente, cabe ressaltar que a pretensão punitiva está prescrita com fulcro no artigo 109, inciso VI cumulado com artigo 115, ambos do Código Penal, devendo ser declarada assim, a extinção da punibilidade do acusado, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e consequente, ser decretada a absolvição da acusada, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

           Gisele foi denunciada pela suposta prática de crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, cuja a pena máxima cominada é de um ano. Assim, nos termos do artigo 109, inciso V do Código Penal, o crime tem prescrição em três anos. Ocorre que na data do fato a acusada constava com dezenove anos de idade, condições que reduzem o prazo prescricional a metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal.


           Desta forma, a pretensão punitiva está prescrita, uma vez que o fato ocorreu no dia 01/04/2009 e a denúncia foi recebida no dia 31/10/2010, tendo transcorrido mais de um e seis meses. Devendo ser declarada extinta a punibilidade da acusada nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e consequentemente ser a mesma absolvida com fundamento no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.


b) Da decadência do direito de representação

          Não entendo pela absolvição, preliminarmente, cabe pugnar pela extinção da punibilidade da acusada nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da decadência do direito de representação da vítima, o que enseja na absolvição da acusada nos termos do artigo 386 inciso IV do Código de Processo Penal. 

           Conforme dispõe o artigo 88 da Lei 9.099/95, o crime de lesão corporal de natureza leve, previsto no artigo 129, caput do Código Penal, é ação pública condicionada a representação. Assim, nos termos do artigo 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal, deve ser exercido no prazo de seis meses a contar da data do fato ou da ciência do fato, sob pena de decadência do direito de representação. Ocorre que os fatos ocorreram no dia 01 de abril de 2009, tendo a vítima exercido seu direito a representação no dia 31 de outubro de 2009, ou seja, o direito da vítima de representar a suposta lesão sofrida, decaiu, o que enseja a extinção da punibilidade da acusada, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal.

c) Ausência de prova da existência do fato

           Cabe ainda, elucidar que a acusação não obteve exito em provar que o fato realmente ocorreu, devendo a acusada ser absolvida nos termos do artigo 386, inciso II do Código de Processo Penal, havendo ausência de justa causa para pretensão punitiva.

             Segunda a peça acusatória, Gisele teria agredido a vítima com um chute nas costas, ocasionando-lhe lesões corporais de natureza leve, todavia, o conjunto probatório por si só, demonstra-se frágil e incapaz de sustentar uma sentença condenatória.

            Durante a fase de inquérito não foi possível fazer exame de corpo de delito, pois não havia mais vestígio das supostas escoriações sofridas pela vítima, em razão do decurso de tempo entre a data dos fatos e a representação criminal.

             Corroborando ainda, o fato da única testemunha ouvida em juízo, não ter presenciado os fatos e nem ter visto qualquer lesão na vítima na época (fls.). Assim, sendo a absolvição por falta de prova da existência do fato, é medida de direito e de justiça.

d) Ausência de prova suficiente para condenação

          Apenas por cautela, caso o nobre magistrado não entenda pela absolvição em razão da falta de provas quanto a existência do fato, que seja decretada a absolvição da acusada, com fundamento no artigo 386, inciso VII, em razão da fragilidade do conjunto probatório, o qual demonstrou-se insuficiente para sustentar uma sentença condenatória. Já que, conforme manifestado acima, a instrução probatória contou com apenas um testemunho indireto da desafeta da acusada, a qual afirmou categoricamente que não presenciou os ocorrido e não chegou a ver as lesões na vítima, informadas na denúncia. Sem mencionar que a materialidade do delito não ficou devidamente comprovada, devido a falta de exame de corpo de delito, o que, inclusive é causa de nulidade, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal.

e) Ausência de Exame de Corpo de Delito - Nulidade

            Não entendendo pela absolvição da acusada, cabe ainda elucidar nos termos do artigo 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal, a falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, cuja a prova testemunhal não seja capaz de suprir, é causa de nulidade do processo. Assim, uma vez que a testemunha não confirmou a existência da lesão corporal narrada na denúncia e muito menos foi juntado aos autos exame de corpo de delito, não há outro meio de sanar a nulidade supramencionada, devendo ser decretada a nulidade do feito ab initio, com fundamento no artigo 564, inciso IV do Código de Processo Penal..
       
b) Da Inexistência das Causas de Aumento

         Apenas para argumentar, no caso de entender pela condenação da acusada, que seja afastada o agravante previsto no artigo 61, inciso alínea h, do Código Penal, devido ao fato da vítima estar grávida no época os fatos.

        É importante ressaltar que o ré desconhecia a situação, tendo agido em erro na execução  pessoa (artigo 73 do Código Penal), devendo a acusada responder como se estivesse praticado o crime contra a Amanda, já que não tinha intensão de atingir Caroline, tendo agido e erro de execução.


           Há que se ressaltar ainda, que a acusada é ré primária, devendo ser afastada o agravante da reincidência, mencionada pelo órgão ministerial, uma vez que o instituto da reincidência só atinge o réu após sentença condenatória penal transitada em julgado, pelo princípio da presunção da inocência .

         
c)  Da substituição de pena

    E ainda, caso sobrevenha condenação requer seja então aplicada a pena mínimo do crime de lesão corporal que é de três meses, requerendo de imediato a aplicação da 1ª parte do §2º do artigo 44 do CP, substituindo e pena privativa por uma multa.

III - DO PEDIDO

      Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

b) que seja decretada a absolvição sumária da acusada, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em razão de extinção da punibilidade, pela decadência do direito de representação;


a) não entendo pela decadência do direito de representação, que seja decretada a absolvição sumária da acusada, com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em razão da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva;


c) apenas por cautela, caso não acolha a tese de absolvição sumária, requer a absolvição da acusada, com fundamento no artigo 386, inciso II, pela falta de provas quanto à ocorrência dos fatos;


d) não acolhida, requer que seja a acusada absolvida com fundamento no artigo 386, inciso VII, Código de Processo Penal, por não existir prova suficientes para a condenação;


e) apenas para argumentar, caso não seja acolhida as teses de absolvição, requer a anulação da instrução probatória e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de exame de corpo de delito e por não está suprido por prova testemunhal, com fundamento no artigo 564, inciso  III, alínea b, do Código de Processo Penal.


f) não sendo acolhida, a anulação da instrução probatória, que seja afastadas os agravantes de penas previstos no artigo 61 do Código Penal, em razão de erro na execução sobre pessoa, nos termos do artigo 73 do Código Penal;


g) ainda a titulo argumentativo, não entendo pela absolvição, que  seja então aplicada a pena mínima de três meses, requerendo de imediato a aplicação da 1ª parte do §2º do artigo 44 do CP, substituindo e pena privativa por uma multa.


Neste termos,
Pede deferimento.

Cidade, UF, Dia, mês, ano.


_____________________________
Advogado 
OAB/Estado, Nº ___

30 de nov de 2016

Ramos do direito


  • Direito administrativo
    • Direito aeronáutico
  • Direito alternativo
  • Direito ambiental
    • Direito de águas
  • Direito bancário
  • Direito canônico
  • Direito civil
    • Direito de família
    • Direito das obrigações
    • Direito das sucessões
    • Direito das coisas
      • Direito imobiliário
  • Direito do consumidor
  • Direito da criança e do adolescente
  • Direito constitucional
    • Direito do Estado
  • Direito desportivo
  • Direito econômico
  • Direito eleitoral
  • Direito eletrônico
  • Direito empresarial ou comercial
    • Direito cambiário
    • Direito falimentar
    • Direito societário
    • Direito marítimo
  • Direito financeiro
    • Direito fiscal
    • Direito tributário
  • Direitos humanos
  • Direito indígena
  • Direito da informática
  • Direito internacional
    • Direito comunitário
      • Direito da União Europeia
      • Direito do Mercosul
    • Direito internacional penal
  • Direito internacional privado
  • Direito judiciário
    • Direito de execução penal
    • Direito de execução civil
    • Direito de execução fiscal
  • Direito militar
  • Direito penal
  • Direito processual
    • Teoria Geral do Processo
    • Direito processual civil
    • Direito processual penal
    • Direito processual do trabalho
  • Direito da propriedade intelectual
    • Direito autoral
  • Direito registral e notarial
  • Direito sanitário
  • Direito da segurança social
    • Direito Previdenciário
  • Direito securitário
  • Direito do trabalho
    • Direito individual do trabalho
    • Direito coletivo do trabalho
    • Direito sindical
  • Direito urbanístico
  • Direito dos valores mobiliários

INDICE DO DIREITO




apostilas para baixar


apostila de direito  para baixar




Separamos algumas apostilas, integrantes do Curso (MP e Magistratura) à Distância do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, datadas de 2013. Configuram material indispensável para o estudo dirigido às carreiras jurídicas de Magistratura e Ministério Público, uma vez que abrangem grande parte do conteúdo cobrado em concursos dessa natureza, de modo conciso, dirigido e eficiente. Ademais, contêm questões objetivas e subjetivas para uma melhor compreensão/fixação dos conteúdos abordados. Confira:

14 de out de 2016

Recursos no Novo CPC

Recursos no Novo CPC

DOS RECURSOS SEGUNDO O NOVO CPC
Inicia o novo CPC, no seu art. 994, elencando as 9 (nove) espécies recursais: (1) apelação; (2) agravo de instrumento; (3) agravo interno; (4)embargos de declaração; (5)recurso ordinário; (6) recurso especial;(7) recurso extraordinário;(8) agravo em recurso especial ou extraordinário;(9) embargos de divergência.
Na sequência, o art. 995. fixa a regra da ausência do efeito suspensivo como regra, pois afirma que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Poder do Relator
Na impede, porém, que o Relator atribua eficácia suspensiva se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Recurso Adesivo
O § 1º do art. 997 do NCPC dispõe sobre o Recurso Adesivo nas hipóteses de em sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles.
Entretanto, só será admissível em 3 (três) espécies recursais, (1) na apelação, (2) no recurso extraordinário e (3) no recurso especial;
Desistência do recurso
Em que pese ser um direito potestativo do recorrente, a desistência o recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Despachos
O art. 1.001 versa que dos despachos não caberá recurso.

RECURSO DE APELAÇÃO

RECURSO DE APELAÇÃO   peça 9 Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qu...